O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma proposta de substituição da alínea á) do artigo 5.º Vamos votar, primeiro, o corpo do artigo 5.º e a alínea a) e depois votaremos a proposta de substituição da alínea a).
Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar a votar o corpo do artigo 5.º e a alínea b) do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonçalves e os votos contra do PCP e do CDS.
O produto da cobrança da taxa municipal de transportes deverá ser obrigatoriamente afectado:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de substituição da alínea a) do artigo 5.º, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor ao PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, os votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos ao artigo 6.º, que está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, os votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
Poderão ser isentas do pagamento da TMT as entidades empregadoras referidas no artigo 2.º que tenham assegurado aos seus trabalhadores:
b) Transporte entre o domicílio e o local de trabalho por conta da entidade patronal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 7.º tem uma proposta de alteração, que vai ser lida.
Foi lida. Ê a seguinte:
Compete às assembleias municipais que reunam os requisitos previstos no artigo 1.º deliberar sobre o lançamento e o quantitativo da taxa municipal de transportes dentro dos limites fixados pelo artigo 3.º
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.º
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.
A presente autorização tem o alcance de permitir que o custo dos transportes de determinada área seja tanto quanto possível suportado pelos respectivos utentes.
O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 9.º
Pausa.
Vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.
A presente autorização caduca se não for utilizada dentro do prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 10.º, que está em discussão.
Pausa.
Vamos votar.