Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação global da proposta de lei n.º 23/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do 'deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se quanto à votação do artigo 5 º por entender que ele não era totalmente claro quando refere se os "preços forem fixados por lei" e absteve-se quanto ao artigo 6.º por não estarem expressamente isentas as empresas em situação económica difícil, embora registe a intenção do Sr. Ministro de incluir essa isenção.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pretende usar da palavra também para uma declaração de voto?
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Risos.
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera que o poder dos municípios na gestão dos sistemas de transportes urbanos e suburbanos deve ser reforçado, tal como também entende deverem acabar as discriminações de que são alvo os municípios que possuem serviços municipalizados de transportes, e pensa que o instrumento adequado para a resolução destes problemas é a Lei das Finanças Locais.
A proposta apresentada pelo Governo não é uma medida de descentralização da fiscalidade e por ser apenas uma medida que se traduz no reforço da fiscalidade, já sufocante para as empresas, o CDS votou contra esta proposta do Governo.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um ofício do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que diz o seguinte:
O Governo comunica à Mesa que retira a proposta de lei n.º 18/III sobre a autorização legislativa para elaboração do estatuto da Guarda Nacional Republicana.
Entrou igualmente, na Mesa um pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Comunista Português sobre as alterações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram à extinção da SNAP - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio.
Foram também admitidos na Mesa o projecto de lei n.º 199/III, do Sr. Deputado João Morais Leitão e outros, do CDS, sobre baldios; o projecto de lei n.º 198/III, do Sr. Deputado Adérito Manuel Soares Campos, do PSD, sobre a elevação da vila de Ovar à categoria de cidade; o projecto de lei n.º 197/III, dos Srs. Deputados Tomás Espírito Santo e Eugénio Anacoreta Correia, do CDS, sobre urgência nacional de gestão de recursos hídricos; o projecto de lei n.º 196/III, do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, sobre amnistia às infracções disciplinares nos órgãos de Comunicação Social; o projecto de lei n.º 195/III, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, regime de seguro dos descentes universitários; o projecto de lei n.º 194/III, do Sr. Deputado João Evangelista Rocha de Almeida e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira, e o projecto de lei n.º 193/III, do Sr. Deputado João Evangelista Rocha de Almeida e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira.
Srs. Deputados, vamos proceder à leitura da ordem do dia para amanhã. Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage deseja, à semelhança do que tem feito até agora, referir-se ao início dos trabalhos ou se desta vez não o faz.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto de corresponder à sua expectativa.