Vozes do PS e do PSD: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares se acordou que não haveria pedidos de esclarecimento, nem protestos, no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, Sr. Presidente, fico inscrito para o primeiro período de antes da ordem do dia que se verificar a seguir a esta reunião da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de nos associar às palavras do nosso colega, Deputado Maia Nunes de Almeida, operário da Lisnave. Qualquer que seja a análise técnica que se faça dos problemas da Lisnave e do contexto em que eles se se encontram, a verdade é que não é possível, a um Governo democrático, exigir trabalho sem pagar salários.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é aquilo que nós chamamos, Sr. Deputado Carlos Lage, a legalidade democrática.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Quando, para além de salários imprescindíveis, para além das relações democráticas e do clima democrático de um país, com ou sem pacto social, se voltam cargas de polícia contra os trabalhadores, temos de acusar duplamente o Partido Socialista e o Governo. Se assim não aconteceu - segundo creio, por falta de articulação interna - temos de concluir que o Partido Socialista foi sujeito a um vexame que possivelmente ele não merecia. Espero que o Partido Socialista tenha força suficiente no Governo para que, de facto, a legalidade democrática seja reposta.

Sr. Deputado Carlos Lage, quanto àquilo que V. Ex.ª me disse, gostaria de lhe agradecer a gentileza da sua referência e de lhe explicar que quando nós falamos em democratas, contamos com os democratas que se encontram neste Governo e contamos com os democratas que se sentam nas bancadas dos partidos que apoiam o Governo.

Para terminar e para cumprir um ritual que me parece justo, queria cumprimentar a Mesa da Assembleia da República, os colegas deputados de todas as bancadas e louvar os serviços de apoio desta Assembleia. Acerca destes últimos, poderei mesmo dizer que, sem o seu esforço, a sua boa vontade e a delicadeza que põem no exercício das suas funções, o nosso trabalho seria extremamente difícil. Mais uma vez este ano deram provas da mesma eficácia e, sobretudo, da mesma amabilidade. Penso que das lições do trabalho interno desta Assembleia nós podemos encontrar uma imagem do que deveria ser o País se não fosse o jogo de interesses que tornam subalternas as coisas essenciais.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 1 a 14, respeitantes às reuniões plenárias de 31 de Maio, 8, 14, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 27, 28 e 30 de Junho, e 1 e 4 de Julho.

Pausa.

Visto não haver nenhuma reclamação, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. Ê o seguinte:

Em reunião realizada no dia 15 de Julho de 1983, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição:

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Julho corrente, inclusive);

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.