da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural até ao montante global de 150 000 contos.

Esta proposta é assinada por vários Srs. Deputados do PS e do PSD e o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

Proposta de alteração

Propõe-se que a proposta de substituição, relativa ao conteúdo do artigo 3.º da proposta de lei n.º 34/III, que passará a ser o artigo 1.º, passe a ter a seguinte redacção:

É o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural, respectivamente nos montantes de 45 000 contos e de 37 261 contos, sendo a transferência desta última, segundo classificação funcional, de 5.ª para 8.ª

Esta proposta é assinada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD e o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não haver confusão, achamos mais correcto retirar a primeira proposta de substituição, que fala em 150000 contos, e então ficará em apreciação a proposta de alteração que entrou em segundo lugar. Assim, evitar-se-ão confusões, porque a nossa ideia era de que a proposta de alteração entrada em segundo lugar iria modificar a proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.º 34/III.

Pausa.

Visto nenhum Sr. Deputado pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de eliminação dos artigos 1.º e 2.º da proposta de lei n.º 34/III.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração ao artigo 3.º, que passa a ser o artigo 1.º

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.º, que passa a ser o artigo 2.º desta proposta de lei.

Foi lido. É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 34/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ontem já havia anunciado, o CDS votou favoravelmente esta proposta de lei apresentada pelo Governo. Nunca esteve na intenção do CDS obstruir a acção do Governo, em matéria orçamental e financeira, pois compreendemos as dificuldades que tem neste campo. Apenas entendemos que era preciso fazer respeitar a autonomia do Parlamento nesta matéria, e, por isso, congratulamo-nos pelo facto de a nossa intervenção no debate ontem travado em relação à impugnação ter contribuído para que o Governo acabasse por reconhecer a razão que assistia à oposição e tivesse acedido em transformar o seu pedido de autorização legislativa numa proposta de lei.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.