Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: = Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa época e num momento em que se procura combater a dívida externa, não vemos que se justifique agravar essa dívida contraindo um novo empréstimo, por isso votámos contra. Não está suficientemente claro a que se destina e quais são os objectivos deste agravamento da dívida externa portuguesa.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que a existência de Forças Armadas implica a utilização de determinado tipo de equipamentos militares. Contudo, não nos parece, em primeiro lugar, que esta proposta de lei esteja suficientemente justificada em termos de saber que tipo de equipamento se vai adquirir; em segundo lugar, julgamos que a problemática da dívida externa nacional deve obrigar a que ela seja analisada no seu conjunto, ou seja, que haja uma análise global dessa problemática e a distribuição da necessidade de recursos a financiamentos externos em todos os aspectos relacionados com a economia nacional; em terceiro lugar, consideramos que nas próprias condições gerais anunciadas e formalizadas na proposta de lei do Governo, a questão relacionada com os encargos poderá levantar algumas dúvidas na medida em que não está perfeitamente quantificada. Diz que será uma taxa de juro que neste momento ainda não se sabe qual é.
Essas as razões fundamentais do nosso voto de abstenção.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr, Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.
Vai, ser lido o artigo 1 º
Foi lido. É o seguinte:
)J o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de 40 000 000 de dólares, para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estadas Unidos da América.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.
O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Apesar de não haver informações técnicas sobre que material e equipamento de defesa se vai adquirir, penso que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro deve estar minimamente informado sobre o que se vai na realidade adquirir. Então vamos comprar armamento sem haver a mínima informação sobre o que vamos comprar? Penso que estamos a passar um cheque em branco. Vamos comprar coisas ... mas o quê?
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Melancias!
O Sr. Presidente- - Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2 "
Foi lido. É o seguinte:
O empréstimo obedecerá às seguintes condições gerais:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pousa.
Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3 º
Foi lido. E o seguinte:
Todos os pagamentos devidos pelo mutuário nos termos do contrato serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.