isso, parece-nos a nós que há necessidade, pelo menos uma necessidade por via de prudência, de mantermos a expressão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, louvando-me nas palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, referir que, por razões cautelares, o Governo pretende manter a proposta tal como a apresentou.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. .
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do que já expressámos a este respeito e porque depois no voto poderia não se perceber a nossa posição em relação à questão suscitada, sempre queremos deixar claro que nós somos pelo texto que cá está e não pela modificação, embora não aprovemos o texto tal qual está, mas isso é outra questão.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 1 º
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
P o seguinte:
E concedida autorização legislativa ao Governo, para:
b) Definir as correspondentes penas e doseá-las, tornando como ponto de referência as que, no Código Penal e na demais legislação penal, correspondam a ilícitos de gravidade semelhante.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: $ apenas para dizer que acabámos por votar favoravelmente o artigo 1 º por termos sido sensíveis aos argumentos expendidos e às dificuldades apresentadas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2 º, existe uma proposta apresentada pela ASDI, como sendo uma proposta de aditamento, mas que mais me parece ser de substituição ...
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, trata-se realmente de uma proposta de aditamento porque o n.º 1 reproduz exactamente o texto do actual artigo 2 º e apenas adita um número novo, que é o nº 2.
O Sr. Presidente: - Será, portanto, uma proposta de aditamento de um ri." 2.
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa neste sentido: nós não temos o texto desta proposta de aditamento e por isso desconhecemo-la. Só conhecemos a proposta de alteração do artigo 4 º
O Sr. )Presidente: - Sr. Deputado, de facto a proposta acabou de entrar na Mesa, daí que ainda não tenha sido possível proceder à sua distribuição. Mas ela será tida antes de ser votada.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, nestas questões, quando o texto não é lido, é muito difícil votá-lo. A simples audição é boa quando nós já conhecemos o texto escrito, daí que pecamos a V. Ex.º que mande distribuir rapidamente a proposta de aditamento ao artigo 2 º que nós também não possuímos.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, se todos estiverem de acordo, enquanto se providencia a distribuição do texto da proposta de aditamento poderíamos ir apreciando os artigos seguintes, aos quais não há propostas de alteração.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ainda há pouco, embora indirectamente, fui acusado «de espírito prático», mas não tanto. É que, quer o artigo 3 º, quer o artigo 4 º, têm evidente conexão com o que está atrás, sobretudo o artigo 3 º, que até refere especificamente essa conexão. Daí que me pareça que não será por 3 minutos que se atrasam os trabalhos ...
Peço é que rapidamente nos seja distribuído o texto.
O Sr. Presidente: - E claro que V. Ex.ª tem razão, por isso suspendo os trabalhos por 3 minutos, que é o tempo, julgo eu, suficiente para que os serviços procedam à distribuição da proposta de aditamento ao artigo 2 º
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que não abandonem a sala.
Está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
O Sr. )Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas.
O Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.