O Sr. Carlos Lage (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, achamos que pode ser eliminada a expressão < até às 2 horas da manhã», mas a ideia é de que se a essa hora a agenda não estiver esgotada, estamos dispostos a fazer uma reflexão sobre o andamento dos trabalhos, porque não temos intenção de fazer uma sessão que se prolongue até ao nascer do dia, como já se fez aqui na Assembleia e que nos deixou uma triste recordação.

Portanto, às 2 horas da manhã faríamos uma reflexão. Penso que o Sr. Deputado Montalvão Machado e o Grupo Parlamentar do PSD me acompanham neste raciocínio.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Aceito, perfeitamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto é nesse entendimento que este requerimento vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão recomeça às 22 horas. .

Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

pediu autorização para legislar não sobre uma mas sobre várias das questões da justiça administrativa, o que até aqui

não suscitaria problemas. Mas em relação a umas há prazos constitucionais e em relação a outras não há. Em relação a umas há urgência manifesta e comprovada, em relação a outras não se vislumbra urgência que justifique a concessão de uma autorização legislativa, neste momento, para um período tão dilatado como aquele que o Governo pede para poder elaborar a legislação que pretende emanar ao abrigo desta autorização legislativa.

A Srª Zita Seabra (PCP):- Muito bem]

e os Srs. Membros do Governo sabem, desde 1978 que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e renovou sucessivamente projectos de lei tendentes a uma profunda reforma da justiça administrativa. Esses projectos de lei são, respectivamente, o tendente a aprovar uma nova orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, o referente à regulamentação do direito de acção popular, o respeitante à problemática da irregularidade dos regulamentos e o respeitante ao processo administrativo não contencioso ou gracioso consoante prefiram. Este pacote legislativo nunca foi apreciado, como sabem. E ainda mal, porque isso quer dizer que chegámos a este ano de 1983 tal e qual como estávamos em 1978, isto é, com uma série de reformas que eram urgentes nessa altura e que ainda não deixaram de o ser hoje em dia. São, pois, urgentes de mais e têm implicado sequelas.

Cabe então perguntar por que é que o Governo vem aqui pedir-nos que o autorizemos a fazer aquilo que devia ser a Assembleia da República a fazer, para o qual tem instrumentos jurídicos bastantes nos seus arquivos há vários anos, e ainda por cima com a agravante de que enquanto as propostas que estão pendentes aqui na Assembleia da República - os projectos de lei do PCP - são conhecidas, o seu articulado é conhecido ou é conhecível através do Diário da Assembleia da República, as propostas governamentais não o são (e não o ficaram a ser através da intervenção do Sr. Ministro da Justiça). Enquanto as nossas propostas são públicas nesta matéria, as propostas do Governo não foram reveladas e estarão na mente dos membros do Governo, na melhor das hipóteses. Entendemos, pois, que nada justifica isso.

Foram úteis as explicações dadas pelo Sr. Ministro da justiça, mas não substituem, evidentemente, os