hoje, aqui e agora e acentuou-se, do mesmo modo, o quão extremamente significativo é que certas bancadas prefiram um ruído de fundo desqualificado e desqualificante às intervenções fecundas nesta e noutras matérias.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
por entendermos que se trata de uma matéria em que é urgente legislar, que o estado actual do direito administrativo e do processo administrativo em Portugal e calamitoso, interessa legislar no melhor sentido e o mais rapidamente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade.
Está em discussão o artigo 1.°
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
É concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias:
b) Reformulação da organização e competência dos tribunais administrativos, tendo em conta as novas alterações a introduzir em matéria de contencioso;
d) Reformulação da orgânica e competência dos tribunais fiscais.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.°
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS.
É o seguinte:
A legislação elaborada nos termos do artigo anterior tem em vista permitir um mais eficaz funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais e uma maior protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, permitindo ainda aos tribunais um mais amplo acesso às relações administrativas e fiscais controvertidas.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.°
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, os votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:
A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.°
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, com votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.