mal, não tem o significado de uma nova autorização, porque este acto, rigorosamente, já foi autorizado.
Era isto que eu queria significar e penso que isso, na verdade, poderia poupar-nos quaisquer dúvidas, hesitações e pelos menos - se me permitem, dado o adiantado da hora - perdas de tempo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, face ao facto de não ter sido distribuído nenhum texto, não lhe pediria sequer para ser lido, porque deve ser muito extenso, mas para ser dito ao menos do que consta.
O Sr. Presidente: - Segundo diz o Sr. Ministro Almeida Santos, o texto foi distribuído. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas até fez uma observação...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não, Sr. Presidente, não se iluda. Nós consultámos o texto por 10 minutos, mas não foi mais do que isso.
O Sr. Presidente: - A Mesa tinha informação de que já tinha sido distribuído, mas vai-se ler.
Foi lido. É o seguinte:
Proposta de Resolução da Assembleia da República
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
2) Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a possibilidade de delegar, a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução da Assembleia da República de adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de resolução relativa à actividade da Comissão Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de resolução
Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Regimento da Assembleia da República, e considerando a conveniência de a Comissão Parlamentar Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio poder prosseguir a sua actividade, delibera que a referida Comissão se mantenha em funcionamento:
b) Se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos, poderá funcionar até ao dia 31 de Julho, mediante anterior convocação do presidente eleito;
2) Para efeito da reunião referida no número anterior, o dia 16 de Julho, sábado, será dia parlamentar, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Regimento.
O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.º 28/III, que autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (Estatuto das Empresas Públicas).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não lhes tomarei muito tempo, não porque o tema das empresas públicas não seja importante e candente, mas porque aquilo que o Governo pretende obter desta Assembleia não é uma reforma de fundo do sistema por que tais empresas se regem.
A preparação dessa reforma está em curso e os estudos conterão, decerto, as alternativas claras e construtivas que permitam ao Governo propor, a seu tempo, a esta Assembleia, uma opção. No órgão próprio se debaterão, pois, oportunamente, as questões de fundo.
Dir-se-ia, então, que em tal matéria este pedido para legislar seria fruto da impaciência, não é. Ë sim o resultado de uma corrida contra o tempo em que estamos empenhados, para evitar, onde isso seja possível, certas peias em que se enreda o dia-a-dia da gestão das empresas públicas. O que pretendo com esta breve intervenção é simplesmente complementar os