O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Forais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lamentar a forma como V. Ex.a, Sr. Ministro, se referiu à minha intervenção, invocando adjectivos de convergência e de referência desprimorosa ao Serviço Nacional de Saúde e à posição do CDS quanto a ele.
Creio que, com o hábito, V. Ex.ª se habituará a não usar tais termos, os quais não consentirei.
Aplausos do CDS.
Queria apenas dizer a V. Ex º que me preocupa um pouco a falta de informação que os vossos serviços jurídicos lhe dão e uma eventual altivez na apresentação desta proposta de lei, que talvez seja a razão de ela ter passado à frente de outras.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem porfia, sempre alcança!
O Orador: - De facto, no artigo 42 º do OGE, discutido em Março de 1981, estava expressamente dito (e era eu, então, Ministro das Finanças, não me tendo despreocupado tanto com esse assunto) que o Governo ficava «autorizada a criar um regime de isenção de impostos de transacções relativamente a bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais e, bem assim, na sua importação, de isenção de direitos, de emolumentos de alfândegas, de sobretaxa de importação, de imposto sobre a venda de veículos automóveis, de todas as isenções ... ». Enfim, para aquilo que V. Ex.ª vem agora pretender autorização e que já foi transformado em decreto-lei.
V. Ex.ª consultará. Não me lembro de memória o número do decreto-lei, mas se V. Ex.ªconsultar melhor os serviços verificará que as ofertas de bens a nacionais estão isentas destes impostos.
A tal despreocupação, portanto, que os antigos ministros das finanças tiveram com as tais ofertas só pode ser considerada se V. Ex.ª se refere a instituições que não são de interesse público ou não são de relevantes fins sociais.
No OGE de 1982, aprovado por esta Câmara, diz-se expressamente:
Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários à execução dos acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega.
15to é o Orçamento para 1983. V. Ex.ª já está autorizado a isso! V. Ex.ª já está autorizado a usar benefícios fiscais para a execução do acordo de cooperação entre Portugal e a Noruega. Suponho que o tal norueguês, que quer trazer os objectos pessoais isentos, tem aqui autorização do Governo ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que concluísse o seu protesto.
O Orador: - Ou estou na situação de não perceber o que V. Ex.º quer ou, então, devo dizer que os antigos ministros das Finanças deram, através dos orçamentos, as autorizações necessárias.
O Sr. Ministro dm Indústria e Energia: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, penso que há uma grande confusão ou em mim ou no Ministério das Finanças. Vou dizer porquê.
O Sr. )Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas devia deixar terminar o protesto do Sr. Deputado.
Risos do PCP e do CDS.
O Orador: - Sr. Presidente, dei ao Sr. Ministro a possibilidade de me interromper. Penso que isso é regulamentar. Peço desculpa se não é assim.
O Sr. )residente: - E regulamentar desde que tenha a aquiescência do Presidente. Como não me tinha apercebido e estava a observar que se ia desenvolver um diálogo, permiti-me interromper.
Faça o favor de continuar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, desejo só pedir um esclarecimento: esse acordo com a Noruega a que V. Ex a . se refere foi assinado em que ano?
O Orador: - Sr. Ministro, referi que se tratava de acordos concluídos entre Portugal e a Noruega.
O Sr. Ministro da )indústria e Energia: - E dizem respeito a quê, Sr. Deputado?
O Orador: - Trata-se de acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega. E o Orçamento de 1983, Sr. Ministro.
Risos do PCP e do CDS.
O Orador: - Sr. Ministro, isso está aqui autorizado.
O Sr. Ministro da )Indústria e )Energia: - Não está, Sr. Deputado.
Risos do PCP e do CDS.
É capaz de fazer o favor de ler o que está aí, Sr. Deputado?