O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex º terá a palavra, para contraprotestar quando entender. Seria, no entanto, preferível não estabelecer um diálogo.
Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Ministro, em relação a todos os acordos de cooperação entre Portugal e a Noruega, nos termos do artigo 43 º do Orçamento, aprovado por esta Assembleia, o Governo tem autorização genérica para dar as isenções que quiser.
Ora, V. Ex.ª vem dar prioridade às 5 da manha do dia 16 de julho ...
Risos do CDS e do PCP.
Diria que este tal «pobre» país não tem sido tão pobre em valores e em legislação. O ' que há é que aplicá-la e não pedir repetidas autorizações, que não têm prioridade nenhuma.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, se ler isso bem, verificará que diz assim: «acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega».
Se aqui se diz «concluídos», isso quer dizer «concluídos à data deste diploma». Ora, estes acordos a que me estou a referir foram feitos posteriormente a esta data. Logo este diploma não se aplica.
Risos do CDS e do PCP.
Por outro lado, tem sido interpretação do Ministério das Finanças não aplicar isenções pessoais ...
O Sr. Morais Leitão (CDS): - Não se aplica este diploma?
O Orador: - O que aqui se diz é: «acordos concluídos». Se diz concluídos é porque estão concluídos a essa data.
Risos do CDS e do PCP.
O Sr. Morais Leitão (CDS): - Não é assim, Sr. Ministro!
O Orador: - Desculpe, mas tem de ser. E evidente que isto se aplica aos acordos concluídos a essa data e não aos que agora se vão firmar.
Risos do CDS e do PCP.
A Sr .3 ff Ida Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro não sabe o que significa um acordo!
O Orador: - Srs. Deputados, O Sr. Ministro das Finanças assinou há dias um novo acordo com a Noruega. Ora, a esse acordo não se aplica a autorização que o Sr. Deputado Morais Leitão refere.
Risos do PCP e do CDS.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar devo dizer que pelo andar da carruagem isto não é uma ordem de trabalhos, é uma carga de trabalhos!
Aplausos e risos do PCP.
Há pouco tinha tido justamente a ideia que esta autorização, que o Sr. Ministro nos pede a respeito de acordos, designadamente com a Noruega, já estava concedida. Agradeço muito ao Sr. Deputado Morais Leitão o facto de ter trazido a prova de que já estava concedida esta autorização.
15to é lamentável, Sr. Ministro. Eu tinha aqui várias perguntas para lhe fazer, mas fico a pensar se vale a pena, já que isto é extremamente lamentável.
Risos do PCP.
O que se está a passar, suponho, é o seguinte: alguns serviços do seu Ministério dão-se mal com alguns serviços do Ministério das Finanças ...
Risos do PCP e do CDS.
... andam à guerra e escamoteiam o Diário da República uns aos outros.
Risos do PCP.
Por acréscimo, o seu Gabinete também não foi suficientemente eficiente para lhe fornecer o Diário da República que dizia respeito à matéria. De outra forma não estava aqui este pedido e muito menos a urgência.
Repare, Sr. Ministro, que concluído um acordo. este tem um período de execução. A autorização que foi referida vale, evidentemente, para os acordos que forem concluídos ainda este ano, na vigência do orçamento que a contém.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na vigência do orçamento!
O , Orador: - Apesar de tudo, gostaria de insistir numa questão: o Sr. Ministro talvez não tenha percebido bem, mas estamos numa situação muito diversa daquela que conheceu, também como ministro.
Risos do PCP e do CDS.
No entanto, importa tê-la em conta. 15to é: neste momento há uma Constituição que tem de ser cumprida.
Quando lhe pergunto pela extensão, esta tem de estar na autorização legislativa, ou seja, não basta que o Sr. Ministro me diga que o que quer «é isentar na prospecção de 45 para 40». O Sr. Ministro tem é que escrevê-lo na proposta de lei de autorização para que fique fixa a extensão. Quando falo em escrever não me