Propor ao Governo a adopção de medidas de apoio financeiro aos órgãos de comunicação social do sector público, com salvaguarda da respectiva independência.
2 - Referentes à natureza das deliberações do Conselho (artigo 6.º) - Atribuição de natureza vinculativa às deliberações do Conselho referentes a:
8 - Referentes ao quorum de deliberação nas reuniões do Conselho (artigo 34.º).
Seguem as assinaturas dos dez deputados, conforme determinado no Regimento, e mais se solicitava que os pontos do requerimento fossem votados um por um.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para ler um requerimento; a Mesa agradece-lhe de, assim, ter evitado que fosse um seu membro a lê-lo.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O requerimento, que vou pôr à votação, está feito nos termos regimentais, embora, numa altura destas, a sua ideia tenha sido a de fazer com que o Plenário tivesse de ouvir a leitura de 23 páginas.
Vozes do PCP: - Oito!
O Orador: -.... mas os Srs. Deputados têm todo o direito de o fazer.
Vamos, pois, votar o requerimento que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que V. Ex.ª pede a palavra porque solicitou à Mesa que o requerimento fosse votado por alíneas. Acontece, porém, que do texto do requerimento não consta essa solicitação e parece-me que V. Ex.ª não vai com certeza insistir nesse pedido na medida em que a Assembleia na votação que foi feita recusou obviamente o requerimento.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do gesto de V. Ex.ª, ao pôr à votação o requerimento em bloco, eu compreendi que não tinha aceite a nossa pretensão. Como nós não recorremos da sua decisão, logicamente não estava a solicitar a palavra para tal efeito.
De facto, pedi a palavra para produzir uma declaração de voto e se V. Ex.ª entender conceder-ma ...
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica inscrito para o efeito.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados da UEDS votaram contra o requerimento, que sinteticamente o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentou a esta Câmara, porque em nosso entender a Comissão de Direito, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais fez um trabalho suficientemente responsável e exaustivo sobre esta matéria, onde tivemos ocasião de explanar até à saciedade os nossos pontos de vista. Nem todos eles foram acolhidos - havia propostas em que fazíamos muita força e que foram rejeitadas pela maioria parlamentar-, mas pensamos que o facto de não haver em Plenário uma votação em especialidade não impede a divulgação pública dos nossos pontos de vista, que nós mantemos e nos quais continuamos a insistir. De facto, faremos essa divulgação pública através da declaração de voto que entregaremos por escrito na Mesa, pois tendo-nos, nós, deputados da UEDS, por um lado, manifestado veementemente a favor do facto de ser apresentada a esta Câmara uma proposta de lei e não um pedido de autorização legislativa e, por outro, tendo nós por intenção dignificar o trabalho do Parlamento através do reforço do trabalho das Comissões, abdicando da concepção de que o Plenário esgota a existência de um Parlamento, pensamos que os nossos pontos de vista ficarão suficientemente salvaguardados e daremos divulgação pública dessa mesma declaração de voto. Daí o sentido do nosso voto contra este requerimento de avocação ao Plenário.
Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação por duas razões: embora, obvia-