seus trabalhadores e será aplicável tanto às ' empresas do sector privado como às do sector público. .
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 3 º, que ponho em discussão.
Pausa.
Não há pedidos de palavra, pelo que vamos votá-lo.
. Submetido ' à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos
contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.
É o seguinte:
A suspensão temporária dos contratos de trabalho será compensada com a atribuição de uma remuneração socialmente justa, eventualmente participada pelo Fundo de Desemprego.
'. ' O Sr. (Presidente: - Segue-se o artigo 4 º, que ponho em discussão.
Pausa.
Vamos votá-lo; uma vez que ninguém pede a palavra.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Ministério do Trabalho e Segurança Social averiguará e certificará a verificação dos pressupostos de aplicação do novo regime a estabelecer e decidirá em definitivo, em caso de não acordo entre a empresa e o colectivo dos seus trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 5 º
Pausa.
' Vamos votá-lo.
'Submetido à votação, foi aprovado, com votos a 'favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS. E o seguinte:
A autorização caducará se não for utilizada
durante o prazo de noventa dias á contar da entrada em vigor da presente lei.
O Sr. Presidente: - Resta-nos apreciar o artigo 6 º,
que ponho à discussão.
Pausa. ,
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do. PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do ' PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS. E o seguinte: '
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global desta proposta de lei n." 22/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, ' do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
'O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa para saber se entrou algum requerimento no sentido de se encerrar a ordem de trabalhos neste ponto ou se continuamos os nossos trabalhos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O' Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez formalmente tenha razão, mas o que é. facto é que houve um consenso ,geral para o encerramento da sessão após a discussão e votação desta proposta de, lei. Assim o interpretei.
., O Sr.. Azevedo Soares (CDS): - Sr . Presidente, se me dá licença, gostava de interpelar de novo a Mesa.
Tive o cuidado, já lá vão longas horas, de procurar especificar com total precisão qual. era a posição dos partidos da maioria e do Governo quanto à ordem de trabalhos. Foi-nos referido que era indispensável chegar a esta lei, que seria possível continuar se os Srs. Deputados não estivessem muito cansados, mas que em relação a outras leis, necessariamente, os Srs. Deputados já estariam cansados. Julgo que só h á uma forma de. os Srs. Deputados dizerem que estão cansados, é requererem o encerramento da sessão.
Vozes do CDS: - Muito bem!
Vozes, do CDS: - Estes chegam!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:,- Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos demasiado cansados para estas subtilezas, pelo que, para simplificar as coisas, requeremos que a sessão acabe aqui. É um requerimento formal, Sr. Presidente.