é isso, no fundo, que decorre um pedaço da nossa proposta de resolução?
O Sr. Deputado Magalhães Mota não reconhece que temos razão?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quanto à primeira questão, aproveitando também para responder desde já, de algum modo, ó segunda questão que me foi colocada, devo dizer que para mim não é indiferente o facto de o conteúdo de uma proposta estar sobre a Mesa e o facto de a agendar. Na verdade, recuso-me a pensar que a Comissão Permanente pode convocar uma reunião da Assembleia da República
em aberto sem determinar o seu objectivo, sem ter nada em concreto, como uma espécie de convite aos grupos parlamentares e aos vários partidos para que
exerçam a iniciativa que ninguém lhes coarctou e a que têm direito.
Pelo contrário, penso que a Assembleia da República deve deliberar e deve estabelecer as suas convocatórias e a sua ordem de reuniões em relação às
matérias que tem pendentes e de acordo com as quais pode apreciar da urgência que os vários grupos e partidos lhe atribuem pelo facto de eles terem tomado
iniciativas a esse respeito.
Não nos compete, portanto, estarmos a sugerir iniciativas. Antes, pelo contrário, temos de apreciar iniciativas para, em face delas e em face da sua urgência, decidirmos ou não da convocatória do Plenário da Assembleia da República.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado Carlos Brito pôs, penso que a expressão «montanha de dificuldades» poderá ser assacada à Constituição e ao
Regimento, não a mim, que me limitei a citar disposições constitucionais e regimentais que impedem, do meu ponto de vista, a discussão desta questão assim colocada.
Se o Sr. Deputado Carlos Brito e o Grupo Parlamentar do PCP pretendem que se organize uma sessão de perguntas ao Governo e que nessa sessão seja colocada a questão da ANOP, bem, essa forma já seria regimental e constitucional e foi até uma das formas que eu próprio enumerei.
aso ANOP.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não eram perguntas, era uma interpelação!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vamos mandar pata a Mesa uma proposta de aditamento à alínea c).
Pausa.
O Sr. Presidente: - Proposta de aditamento ã alínea c):
«... através do exercício de figura regimental de perguntas ao Governo.»
Não havendo mais senhores deputados inscritos, vamos votar a alínea c) e depois, eventualmente, o aditamento que foi agora apresentado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o aditamento apresentado faz parte do texto. A alínea c), mais esse aditamento, formam um texto completo que, na verdade, constitui a alínea c).
O Sr. Presidente: - O que o Partido Comunista pretende é substituir a alínea c) por uma outra, que é redigida exactamente como a primeira, aditando-lhe esta frase.
Se não foi uma proposta de substituição da alínea, ela tem de ser votada como eu disse.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na verdade ela é uma proposta de substituição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de substituição.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai ser votada a proposta de resolução com a substituição da alínea e), que é do seguinte teor:
Inscrever desde já no objecto da sessão suplementar da Assembleia da República, a realizar no mês de Setembro, a apreciação da situação resultante das operações tendentes à extinção da ANOP, E. P., através do exercício da figura regimental de perguntas ao Governo.
Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.