Srs, Deputados e o Sr. Deputado António Vitorino terão ocasião de ler, elencámos, a título exemplificativo - há lá um «designadamente» que tem esse significado -, algumas matérias que, em nosso entender, devem ser incluídas.

Sustentamos, no entanto, que a partir do momento em que a Assembleia da República esteja a funcionar - é isso que queremos- os direitos potestativos dos partidos da oposição e o próprio direito de apresentar moções de confiança, etc., etc., etc., devem funcionar plena e automaticamente.

Isto não oferece controvérsia nenhuma e tem sido a nossa posição inalterável, que, aliás, é coerente com tudo o que consta da nossa proposta.

Julgávamos que o Sr. Deputado António Vitorino tivesse percebido ... cremos que agora percebeu!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se trata aqui, obviamente, de uma questão de compreensão, de uns serem mais rápidos e de outros serem mais lentos; é também uma questão de determinar objectivos políticos, de tomar uma deliberação sobre o prolongamento da sessão com maior ou menor «pimenta política». Neste caso é «apimentar politicamente» a decisão do Partido Comunista.

Já dissemos que não votaremos a alínea c). De facto, pensamos que é um direito indisponível e, consequentemente, nós não o sujeitamos a uma votação do Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou perplexo porque não sei que Figura regimental é que poderei invocar ... Parece-me que seria necessário introduzir um elemento de esclarecimento nesta discussão.

Não sei se poderei pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino, depois de ele ter feito um protesto ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção e nessa intervenção pede o esclarecimento ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amónio Vitorino tem razão e, simultaneamente, não a tem.

Compreende-se que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tenha incluído esta alínea c), porque há uma jurisprudência fundamental desta Assembleia que tem de se formar sobre esta matéria.

Aquilo que tem sido entendido, Sr. Deputado António Vitorino, é que a fixação da ordem de trabalhos é completamente vinculada neste tipo de sessões fora do período normal de funcionamento. Tem sido entendido que quem fixa vinculadamente essa ordem de trabalhos é a Comissão Permanente e, neste caso, se assim se decidir, o Plenário.

Foi isso, a jurisprudência das cautelas, de certeza, que determinou a inclusão desta alínea c) para que se formasse jurisprudência no sentido de que, para além dos objectivos fundamentais destas sessões, se atendesse às prioridades regimentais, nomeadamente aquelas que resultam do exercício dos direitos potestativos.

Parece-me, portanto, que é razoável a inclusão da alínea c) e que não se podem tirar dela as conclusões a que chegou o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Embora correndo o risco de prolongar indefinidamente este debate, o que não permitirei, aliás, com certeza, de acordo com todos os Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.

tivos dos grupos parlamentares que a conferência de líderes tem forçosamente que reconhecer, como seja o caso do direito de interpelação.

Portanto, apesar de tudo, penso que tenho mais razão do que aquela que diz que não tenho.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta do PCP, no sentido de prolongamento da sessão suplementar, que vai ser lida.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor elo PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, ela ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (indep.).

O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que vou passar a ler.

Foi lida de novo.

Submetida à votação, foi aprovada, corai votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (indep.).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto.