O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não fiquei esclarecido àcerca do sentido que a Mesa deu à leitura que fez, com o relevo que lhe prestou, da carta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
A questão que se coloca não é de somenos importância. Se o Sr. Ministro considerar importante - tal como foi noticiado pela imprensa- explicar aos deputados e aos grupos parlamentares que o apoiam o conjunto das medidas económicas que tomou, seria bom que considerasse igualmente importante explicá-las à Assembleia da República, enfrentando particularmente os partidos da oposição.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não é isso que parece estar a ser desenhado no contexto da carta que foi lida!
A Sr.ª Zita Seabra- (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, continuam a suscitar-se as mesmas dúvidas que sempre se suscitaram, face ao disposto na Constituição no que toca à responsabilidade política dos membros do Governo. De facto, o artigo citado refere-se a um esquema de substituição que tem a ver com o funcionamento do Governo, mas não põe em questão as normas constitucionais que se referem à responsabilidade dos membros do Governo perante a Assembleia da República.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É essa questão que está em aberto e é ao Sr. Presidente e à Mesa que pergunto qual é o entendimento dado ao problema suscitado.
Finalmente, Sr. Presidente, a programação dos trabalhos da Assembleia era compatível com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano antes ou depois da sua saída para o estrangeiro, tal como foi referido no documento que foi lido.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Era possível organizar os nossos trabalhos garantindo a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. É por isso que me parece importante colocar em evidência o facto de se ter querido propositadamente que isso não sucedesse.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Sr. Ministro Almeida Santos, V. Ex.ª invocou o artigo 188 º da Constituição e eu suponho que a disposição invocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e, salvo erro, pelo Sr. Deputado João Amaral é o artigo 180 º Realmente é o artigo 180 º que temos de considerar, visto que são totalmente distintas as substituições que se fazem no seio do Governo das substituições que se fazem perante a Assembleia e quando está em causa a responsabilidade política do Governo.
Se for conjugada a disposição constitucional do artigo 180 º com as disposições da Lei Orgânica do Governo teria de haver delegação expressa de competência, publicada no Diário da República, para que o Sr. Secretário de Estado pudesse substituir aqui, assumindo a responsabilidade política do Governo através do Ministério das Finanças e do Plano, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Portanto, não é correcto invocar neste processo o artigo 188.º!
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, uma última observação, Sr. Presidente, que não podemos deixar de fazer.
Fomos alertados pela comunicação social acerca da deslocação, ontem, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano a esta Assembleia para se encontrar com 2 grupos parlamentares, a fim de trocar impressões com eles sobre as propostas de lei que vão ser aqui hoje discutidas.
Entendemos como infeliz esta atitude, Sr. Presidente, e não podemos deixar de o salientar expressamente na Assembleia. Isso diminui a dignidade desta Assembleia, visto que as propostas vão ser votadas por todos os deputados e não somente pelos deputados da maioria que apoiam o Governo. É por isso que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não pode substituir um encontro com esta Assembleia, reunida em Plenário, por um encontro com grupos parlamentares.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Que ele tenha encontros com grupos parlamentares, achamos muitíssimo bem; que ele tenha encontros com grupos parlamentares da maioria, achamos muitíssimo bem; mas que, simultaneamente, não tenha um encontro connosco, achamos muitíssimo mal!