Que o público não entenda que esta Câmara está reduzida à sua maioria, visto que ela não está reduzida à sua maioria!

Era isto que nós queríamos dizer, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para prestar, na medida do possível, mais alguns esclarecimentos para ver se superamos esta dificuldade.

Em primeiro lugar, queria dizer que não prestei os esclarecimentos que o Sr. Deputado João Amaral considera necessários pela razão simples de que, no meu entender, dentro de breves momentos, estará aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para prestar esse esclarecimento. Não estará aqui o Sr. Dr. Ernâni Lopes, estará aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, visto que quem substitui um ministro, nos termos da Constituição, é ministro nos termos dessa mesma Constituição. Esse é o nosso entendimento e, certo ou errado, não ouvimos ainda que fossem proferidas razões para o termos por menos certo.

Mas uma vez que o Sr. Secretário de Estado, na veste de Ministro das Finanças e do Plano, não está ainda presente, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano titular do cargo, discriminação, que seria, na verdade, pouco justificada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, expor o nosso ponto de vista nesta matéria.

Consideramos que nada, na Constituição, no Regimento ou na lei, impede que o Sr. Ministro se faça substituir pelo Sr. Secretário de Estado. É óbvio, já constitui, inclusive, uma praxe mais ou menos aceite nesta Assembleia e não compreendemos o porquê desta refrega contra o Governo. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano foi obrigado a proceder à sua substituição, para este debate, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento por razões de força maior, visto que o Sr. Ministro já tinha compromissos anteriores, como nos explicou o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

Não fazem, por estes motivos, sentido os juízos de valor que aqui foram pronunciados de forma crítica e negativa acerca do comportamento do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Não foi uma opção, uma escolha, que ele fez de não vir aqui ao Parlamento, menosprezando ou subalternizando com esse acto a Assembleia. Não se trata nada disso, pelo que tal interpretação é abusiva e, até, não é correcto sob o ponto de vista de moralidade política. O Sr. Ministro gostaria de estar aqui, mas devido a compromissos anteriores muito importantes para o País está impedido de estar presente, pelo que se fez substituir pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Como já referi, a Constituição permite claramente que essa substituição se faça, nos termos do seu artigo 180.º, que diz:

Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento.