excessivas. Eu pergunto-lhe - e era uma informação que era bom que desse a todos nós -: no segredo da reunião que essas bancadas tiveram com o Ministro das Finanças, ele não foi suficientemente persuasivo. e não vos convenceu que estas medidas eram necessárias ou, pelo contrário, ficaram dúvidas e ficaram reais dúvidas da sua desnecessidade e da sua injustiça?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, se me desse licença, uma vez que vejo que os pedidos de esclarecimento se acumulam, preferia responder desde já àqueles que até este momento estão formulados, sem prejuízo de depois responder a outros pedidos de esclarecimento que eventualmente ainda venham a ser solicitados.

O Sr. Presidente: - Há, com efeito, ainda mais 2 senhores deputados inscritos, mas é seu direito responder desde já e, como tal, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começaria pelo último. Pergunta-me o Sr. Deputado ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Do Partido Comunista!

O Orador: - ..., reciprocamo-nos, pois parece-me que o Sr. Deputado também não sabe o meu nome e eu não sei o seu! Isto sem qualquer outra intenção, para além daquela que vai no facto mesmo.

Pergunta-me o Sr. Deputado comunista se eu afirmei que isto constitui uma revisão do Orçamento Geral do Estado. Não afirmei isso.

O Sr. Deputado manifesta um certo escândalo, de quase rasgar as vestes, por eu ter dito que o Tribunal Constitucional é o aplicador da lei. Disse-o e mantenho, o Tribunal Constitucional é o aplicador das leis constitucionais. Foi isto que disse. Pergunta-me também o Sr. Deputado se há nisto alguma pressão sobre o Tribunal Constitucional. É evidente que não, Sr. Deputado! Quem sou eu para a fazer?!

Pergunta-me ainda se não fiquei esclarecido com a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. A minha resposta é muito clara: fiquei esclarecido.

Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, agradeço-lhe o elogio do nível literário que teve a gentileza de me atribuir, ao comparar a minha intervenção com a redacção da «Guidinha». É honroso!

Discordo de si, e talvez esta discordância seja o fundamento das diferentes posições que temos. E que não entendo que o juízo da constitucionalidade de que aqui se trata seja um juízo político, mas sim um juízo jurídico-constitucional. Como tal o encaramos nós.

Também me pergunta se tenho o Sr. Deputado como pirómano. Não. Sr. Deputado, tenho de si a melhor das ideias!

O Sr. Deputado do Partido Comunista, Dr. Magalhães, também manifestou uma certa decepção em relação à minha intervenção. Devo dizer-lhe que também quanto a este aspecto a reciprocidade talvez seja a palavra que mais traduz as coisas. Esperávamos, ao seu estilo, a um estilo a que já nos habituou, ter visto coisa diferente do que juízos de oportunidade política, que está na sua legitimidade de fazer, mas que não contendem com a legalidade constitucional das leis em causa. Enfim, alguns slogans que são próprios do seu modo de expressão e de comunicação. Ainda há pouco tempo tivemos a festa do Avante e que seria de nós se os slogans se calassem tão depressa"! Pois essa coisa do 13 º mês, esse velho slogan dos trabalhadores! Sr. Deputado, enfim, está no seu direito de os manter.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

gia em tábuas de florilégios e em elogios recíprocos?! Discuta, responda a uma questão concreta, e nós ficaremos imensamente satisfeitos.

Responda só a esta: l3 º mês, adeus; porquê?

Risos do PCP.

O Orador: - Precisamente por isso, Sr. Deputado.

As implicações que em matéria de «tábua» económica o Sr. Deputado possa tirar não se sobrepõem à interpretação jurídica das coisas que aqui estão em jogo. Estamos a falar de direito ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estames a falar de guarda-nocturno!

O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos a falar de torto!

O Orador: - Estamos a falar de direito constitucional, não estamos a falar de tabelas.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE) - Sr. Deputado Costa Andrade, queria em primeiro lugar sa-