impostos. E não acreditei pela simples razão de que, quando vos interessou, criticaram a afirmação de que o destino deles é a contracção do défice do orçamento de 1983. Está lá no preâmbulo e foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que já anunciou por duas vezes estes impostos, uma vez no Porto e outra vez numa comunicação ou numa nota que publicou. Ele disse-o, não com os pormenores com que agora o faz, mas anunciou a existência destes impostos e disse sempre que o fazia com a preocupação de reduzir o défice do orçamento.
Como os Srs. Deputados já sabem, havia um défice de 155 milhões de contos.
A Sra. Zita Seabra (PCP): - Não sabemos não!
lealdade para com o contribuinte, da legalidade, etc., se mantêm intactos essas vossas afirmações e se mantêm também indiferentes perante s circunstância de haver uma situação que nos arrasta para um declive que pode acarretar o compromisso da própria independência nacional.
Este é que é o problema político, porque não estamos aqui apenas nem fundamentalmente a discutir um problema técnico-jurídico. O problema é, pois, o seguinte: se não há uma proibição expressa na Constituição da retroactividade da lei fiscal, pergunto se o conflito de interesses em jogo, a necessidade de defendermos o interesse geral, não justificam a sobreposição da defesa do interesse geral e os sacrifícios, em certos termos, dos interesses individuais.
Este é que é, na essência, o problema e não vale a pena fantasiarmos sem sairmos disto. Ou queremos ou não queremos enfrentar o défice de 204 milhões de contos. Queremos que ele fique reduzido para limites controláveis em termos financeiros e orçamentais. Sobre isso falará com mais autoridade o Sr. Secretário de Estado, aliás na veste de Ministro das Finanças e do Plano. Se pelo contrário, queremos salvaguardar princípios muito belos, que respeito e sempre respeitarei, não quero deixar de lembrar que uma das maneiras mais directas e mais fáceis de não defender o Estado democrático, de não defender o princípio da legalidade, de não defender a lealdade para com o contribuinte, a proporcionalidade de outros princípios que aqui foram invocados, é não defendermos uma economia sã, é não defendermos um orçamento equilibrado, é mostrarmo-nos indiferentes perante o avolumar de défices, que a partir de certo grau não tem recuo. Este é que é, no fundo, o problema, e não há outro.
Srs. Deputados, não queria deixar de dizer mais alguma coisa no sentido de que, por exemplo, a proposta da ASDI - que aparece quase em estilo de uma alegação de recurso, já ela própria, e que no fundo é o que é - tem aspectos necessariamente c ompreensíveis e até eloquentes do ponto de vista jurídico, mas tem outras coisas que não entendo. Por exemplo, diz-se nesta proposta de lei que não é o momento de apresentar soluções alternativas. Srs. Deputados, até ao último minuto em que tivermos de votar é o momento de apresentar soluções alternativas. Venham soluções alternativas.
Quer dizer, o Governo entendeu que a recuperação mínima ou a redução mínima do orçamento para este ano se situava na casa dos 17 milhões ou dos 18 milhões de contos. Mesmo assim o défice ...
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro de Estado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro de Estado, gostaria apenas de lhe explicar que não é na altura da discussão da admissibilidade de uma proposta o momento de apresentar soluções alternativas. Quem apresenta a proposta e o próprio Governo e ninguém mais pode apresentar propostas alternativas quando só a admissibilidade está em discussão.
Fizemos cortes dramáticos no investimento público, aceitando as consequências que isso teria no domínio das empresas e da vida dos portugueses e reduzimos ao mínimo dos mínimos os subsídios que vinham sendo dados a empresas do sector público e também a algumas empresas do sector privado, para evitar por vezes situações de desemprego, para evitar medidas drásticas, como aquelas que temos tido - e esperamos continuar a ter coragem de pedir ao País.
Se na verdade há aqui soluções milagrosas que permitam que estes impostos sejam evitados, estamos dis-