Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na 1 º parte do período da ordem do dia que respeita à apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo

Governo para discussão das propostas de lei n.º 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do seu Programa à Assembleia da República, o Governo teve ensejo de salientar que, face às dificuldades com que a economia portuguesa se tem vindo a defrontar, a política económica a prosseguir em 1983 e em 1984, aparece determinada pela imperiosa necessidade de se restabelecerem alguns mecanismos fundamentais que se encontram perturbados, com destaque para as situações da balança das transacções correntes e do Orçamento do Sector

Público Administrativo, em partilhar, de um dos seus principais componentes, que é o Orçamento do Estado.

Daí a elaboração de um Programa de Gestão Conjuntural de Emergência que, de uma forma equilibrada e serena, mas simultaneamente rigorosa e firme, vai

recriar as condições que, a partir de 1984, vão possibilitar a prática de uma política de desenvolvimento susceptível de operar a indispensável reestruturação da economia portuguesa.

Como é evidente, não se pretende implementar uma política restritiva cega, mas, outrossim, uma política realista, sem falsos alarmismos, que não se justificam,

que possibilite a consecução daquele objectivo.

Ao propor à Assembleia da República a aprovação de novas medidas, na área da fiscalidade, o Governo tem a exacta consciência de que esta a solicitar ao

povo português um esforço adicional significativo para ultrapassar as dificuldades com que se defronta a economia do nosso pais, mas, não obstante, não hesitou em fazê-lo. De facto, o Governo tem a certeza de que o momento que passa exige que cada português se interrogue sobre o que pode fazer para cooperar na grandiosa tarefa de restituir à economia portuguesa as condições indispensáveis ao seu normal funcionamento e desenvolvimento. Importa assim inverter a prática, que tem vindo a ser seguida, de cada português procurar obter o máximo de «benesses» do Estado.

Em matéria de orçamento, torna-se assim absolutamente necessário a adopção de medidas que conduzam à contenção dos respectivos défices, em particular do corrente, dado os seus reflexos negativos na área do investimento, da inflação e até naquilo que representa de falta de solidariedade no que toca às gerações futuras.

Neste momento e com a finalidade de esclarecer devidamente os portugueses da razão de ser desta medida extraordinária, importa recordar como evoluiu, nos últimos anos, a divida pública portuguesa, o montante de juros que o Orçamento do Estado se viu obrigado a suportar e as principais causas deste endividamento.

No que respeita à evolução da dívida pública nos últimos anos devo referir que em 1974, em 31 de Dezembro, ela ascendia a 61,6 milhões de contos e que os juros que o Orçamento do Estado suportou foram da ordem dos 3,2 milhões de contos. Em 1983 o Orçamento do Estado terá provavelmente de fazer face a 221 milhões de contos de juros, sendo em 31 de Dezembro de 1982 o valor da dívida pública da ordem dos 938,5 milhões de contos.

Se os Srs. Deputados tiverem interesse nisso poderei fornecer a evolução anual da dívida pública. São números que nos dão bem a ideia da difícil situação com que nos defrontamos.

e externa

(milhões de contos)

1974 61,6

1976 152,2

1980 478,1

1981 709,6

1982 938,5

A evolução dos juros processou-se da seguinte forma:

Em milhões de contos

Juros e outros

encargos Amortizações Total

1972 ................. 1,5 1,1 2,6

1974 ................. 1,7 1,5 3,2

1975 ................. 2,5 1,7 4,2

1976 ............... 5,3 2,3 7,6

1977 ................. 10,1 3,1 13,2

1978 .............. 20,4 4,2 24,6

1979 .............. 29,0 7.3 36,3

1980 ................. 37,4 10,0 47,4

1981 .............. 62,2 24,6 86,8

1982 ..... ... ... . 101,4 42,0 143,4

1983 162,1 60,4 222.5

1984 .............. 219,1 98,8 317,9