palavra para intervir neste assunto, de forma que vamos passar à votação.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para intervir sobre o pedido de urgência.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP vai obviamente votar contra as urgências pedidas pelo Governo para as suas 7 propostas de lei de agravamento da carga fiscal.
Esta posição decorre antes de tudo das mesmas razões que nos levaram a impugnar a admissão das 7 propostas governamentais. Se é certo que a coligação governamental acabou por impor pela maioria dos seus votos a admissão das propostas de lei, é manifestamente evidente que os argumentos da inconstitucionalidade que contra elas foram carreados pelos partidos da oposição permanecem sem contradita convincente.
A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
constitucionais de proceder?
Porque não apresentou o governo PS/PSD uma lei formal de revisão do Orçamento? É uma pergunta que permanece. O Governo diz que não está preparado, mas o que é que lhe falta para apresentar essa proposta formal de revisão do Orçamento? Porque procura o Governo a todo o transe arredar a Assembleia da República da definição da política orçamental, atentando desta forma contra a Constituição e os princípios básicos do regime democrático? Porque se refugia o Governo em expedientes ridículos como os utilizados em julho pretendendo que o Parlamento se auto-expropriasse das suas competências e os usados agora quando pretende ser autorizado a arrancar aos contribuintes, sobretudo aos trabalhadores, mais de 20 milhões de contos, mas escamoteia as contas das despesas e os critérios a quem lhe deve conceder a autorização, isto é, nos deputados, à Assembleia da República?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O que é que teme o governo de Mário Soares-Mota Pinto? Que riscos pretende prevenir?
São interrogações legitimas, Sr. Secretário de Estado.
A nosso ver o que o Governo acima de tudo quer evitar é um debate sério sobre a situação económica e financeira do País e a política governamental de ataque à crise.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo pretende que a RTP, a RDP e a imprensa estatizada e da mesma forma que a privada afecta à coligação continuem a glosar as grandes frases retóricas e vazias atiradas por Mário Soares na conferência de imprensa de 7 de Setembro.
A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O Governo gostaria de poder conduzir o debate sobre a política económica e financeira exortando o povo a apertar o cinto com argumentos tão «profundos» como aqueles que então usou o Primeiro-Ministro ao afirmar «o êxito excedeu a minha expectativa» e ao proclamar «não há alternativas a esta política, tudo o que se disser em contrário é totalmente falsos.
Mas repare-se em que se cifram os sinais positivos no plano económico e financeiro invocados por Mário Soares na sua conferência de imprensa e respeitando a sus própria inventariação.
Uma mudança de atitude (dos bancos internacionais);
Uma boa receptividade (às emissões de títulos);
Um interesse manifestado (com os investimentos em Portugal).
Tudo muito objectivo como se vê!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Então não havemos todos nós de ter confiança nestas balelas? E a Assembleia da República, não deve ela votar tudo aquilo e só aquilo que o Governo entender e com a pressa que o Governo achar necessária? Não era este o sentido das palavras iniciais do discurso ontem aqui proferido pelo S. Ministro de Estado Almeida Santos?
Aqui está como o governo PS/PSD desfigura com a sua prática o regime democrático e as suas instituições.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isto nos leva à segunda razão fundamental pela qual dizemos não às urgências pedidas pelo Governo.
Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, a urgência em termos de actividade da Assembleia da República é um debate geral sobre a situação económica e financeira que estabeleça rigorosamente a dimensão da