e financeira, proposto pelo PCP, não resultam da falta de condições. Resultam, sim, de interesses políticos da coligação governamental.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Interesse político em não quantificar publicamente o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e em o contrapor com a evolução da carga fiscal sobre os rendimentos do capital.
Vozes do PCP: - Muito bem!
sendo materiais, são então psicológicos.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Desfraldando as bandeiras da moralidade fiscal, o Governo pretende ocultar a injustiça dos alvos que verdadeiramente pretende atingir. Na verdade, algumas das propostas são para obter receitas substanciais: as que incidem sobre os trabalhadores e a população em geral. Outras há que não passam de mero fogo de artifício, que apenas servem para atirar poeira aos olhos e inculcar que os sacrifícios tocam a todos: as que incidem sobre os rendimentos de capital e sobre o património. É este o conceito de justiça do actual Governo.
Ainda que o pacote legislativo deva ser apreciado na sua globalidade, valerá a pena uma breve análise parcelar, que durante o debate será aprofundada pela minha bancada. As propostas de lei nos. 38, 39, 42 e 43/III, relacionadas com o jogo, com os lugares nocturnos abertos depois da meia-noite, com a sisa e sinais exteriores de riqueza são o engodo da proclamada «justiça fiscal», que realmente não existe. As previsões de receita ontem avançadas pelo Governo são disso prova insofismável!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A proposta de lei sobre o jogo não vai aumentar as receitas do sector público administrativo num único tostão, pois se trata de uma mera transferência entre o fundo de turismo e o OGE, e mesmo esta com um valor ínfimo incapaz de justificar qualquer urgência. A proposta sobre locais nocturnos visa, no fundamental, camuflar o facto real do mais completo caos fiscal em que se move a actividade desses estabelecimentos, quer no que respeita a contribuição industrial, quer no que se refere ao Fundo de Socorro Social.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Seria, aliás, interessante que o Governo nos informasse da situação actual das dívidas ao Fundo de Socorro Social e das medidas efectivas que já tomou para as cobrar. É que tal preocupação traria certamente mais receitas ao fisco que a criação de um novo imposto que, pelas suas características, se destinaria apenas a acumular o montante das dívidas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - É injustiça fiscal!
O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não respondem!
O Orador: - Por sua vez, o imposto de saída do País seria uma autêntica galinha de ovos de ouro, se fosse para levar a sério. A questão é discutida entre nós há muitos anos, e as interrogações avolumam-se. Os milhões de turistas que anualmente nos visitam deixariam milhões de contos de receitas, é certo. Mas quais os efeitos sobre o turismo? As centenas de milhares de emigrantes que se deslocam ao País no Verão ou no Natal renderiam muito dinheiro. Mas quais os efeitos sobre as remessas dos emigrantes?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - As populações das zonas fronteiriças poderiam render centenas de milhar de contos. Mas