der o naco de cerca de 14 milhões de contos de impostos sobre os rendimentos do trabalho, acrescidos da verba de 3 milhões de contos que vai atingir as remunerações dos trabalhadores da função pública e dos militares.
Ao tentar aplicar o imposto de 2,8 % com efeitos retroactivos de 1 de Janeiro a 30 de Setembro e que inclui o subsídio de férias, com a curiosidade de ser retido na fonte durante o período de 15 de Novembro a 15 de Dezembro - ou seja, quando os trabalhadores recebem o 13º mês, o Governo vai retirar 28 % desse mesmo subsídio de Natal. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contas certas ao seu magro orçamento sabem os trabalhadores fazê-las. Um trabalhador que ganhe em média 22 contos mensais quando chegar ao fim do ano leva com 28
do imposto extraordinário, mais 8 % de imposto profissional, mais 3,5 % para o Fundo de Desemprego, mais 8,5 % para a Previdência. Traz metade do subsídio para casa. Bom, mas como as finanças lhe enviaram já nessa altura o recibo do imposto complementar, talvez não lhe sobre do subsídio sequer o dinheiro para a deslocação à repartição de finanças.
Fozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - As boîtes os casinos, não fecharão as portas de certeza, continuará a haver iates e aviões particulares, mas os trabalhadores portugueses e as suas famílias, esses ficarão em casa no Natal mais frio dos anos de Abril.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Vejamos o conteúdo da proposta n.º 41/III sobre outro ângulo.
Há cerca de 100 000 trabalhadores com salários em atraso. Tomemos como exemplo um trabalhador que deixou de receber salário a partir de Agosto. Quando chegar a Dezembro não só não recebe o salário nem o subsídio de Natal como ainda (pasme-se) terá de pagar um imposto extraordinário de 28 % num salário que não recebe.
Vozes do PCP: - É uma vergonha!
A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!
O Orador: - Como não paga porque não pode talvez as finanças lhe penhorem a mobília. Ou esperam que receba o primeiro subsídio de desemprego? Ou mandam-no prender? Registamos essa sua grande tirada da falta de solidariedade para com as gerações futuras, Sr. Secretário de Estado. Este Governo não só recusa e compromete a solidariedade a essas gerações futuras como cria situações dramáticas às gerações presentes.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E necessário estar profundamente insensível ou desligado do modo de viver e das dificuldades actuais dos trabalhadores portugueses para apresentar uma medida tão gravosa como esta. Na sua maioria eles organizam a sua vida de tal forma que o subsídio de Natal é quase imprescindível para cobrir certas despesas realizadas ao longo do ano. É dinheiro, como diz o nosso povo que é gasto antes de ser recebido. Aplicar impostos com efeitos retroactivos às remunerações já vencidas e totalmente consumidas revela bem o conteúdo de classe deste Governo, que confunde o ataque à crise com o ataque à bolsa dos trabalhadores.
Num trocadilho bastante infeliz o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos esboçou a teorização do «entre o dizer adeus ao 13.º mês e impedir que se diga adeus à liberdade e à democracia» a opção é clara!
É perigosa e baça a afirmação, Sr. Ministro! Mau é que se abdique de princípios fundamentais da democracia económica e social rec onhecidos na Constituição da República.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Hoje é o 13.º mês. Amanhã será uma nova lei dos despedimentos que iria colocar nas mãos do patronato um monstruoso instrumento jurídico que facilitaria a repressão, a discriminação e os despedimentos, engrossando o exército dos desempregados.
Hoje são os 100 000 trabalhadores com salários em atraso que não conhecem nenhum gesto concreto por parte do Governo para a resolução desta nova praga social, salvo as duas excepções preocupantes na intervenção das forças policiais na Lisnave e na Marinha Grande. Amanhã seriam as alterações restritivas do direito à greve.
Mas porque ninguém ama mais a democracia do que os trabalhadores porque sabem que ela é inseparável dos seus direitos e liberdades, eles saberão defendê-la, lutando contra esta política que degrada as suas condições de vida e de trabalho e ameaça simultaneamente as grandes transformações económicas e sociais operadas com a revolução libertadora do 25 de Abril.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Raul Rego (PS): - Eu saí do República sem um tostão!