O Sr. Presidente: - Bom, eu pensava que as declarações de voto se fariam depois do intervalo, mas se estão de acordo fazem-se já.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto é muito curta.

O Sr. Presidente: - Então tem V.Exa. a palavra.

signou pelos sinais exteriores de riqueza. Queremos dizer que, muito embora estes impostos surjam um pouco para iludir a gravíssima realidade daqueles que incidem mais gravemente sobre os trabalhadores e sobre a população laboriosa, quanto a nós são um sentido, podem ser um bom caminho.

Abstivemo-nos, mas teríamos votado a favor se não fossem as objecções de constitucionalidade que em tempo oportuno aqui arguimos. Portanto isto para mostrar que nós não somos pelo «bota abaixo», nós estamos aqui para procurar caminhos para superar a crise. É essa a nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E tudo aquilo que for positivo terá a nossa concordância, terá o nosso apoio. Mais: neste caso concreto dizemos «vamos por esse caminho, vamos taxar sobretudo a fortuna, vamos taxar sobretudo a riqueza». É isso que pretendemos e a maneira de resolver a crise será sempre com justiça social; não será contra a justiça social que a nossa situação económica e financeira será superada.

Tal é a nossa posição. Votámos então contra tudo aquilo que agrava as condições de vida dos Portugueses que vivem pior e abstivemo-nos em relação àquilo que poderia significar alguma justiça social nos caminhos para vencer a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou contra todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo neste pacote fiscal por considerar que na votação na generalidade o que se tratava era de emitir um juízo político global sobre a forma como o Governo pretende fazer face a uma crise económica grave que não se nega.

O Governo escolheu o pior dos caminhos. Recusou-se, por um lado, a trazer a esta Assembleia, como era legítimo esperar-se e como seria indispensável e correcto dentro das regras de funcionamento de uma democracia pluralista, uma revisão da lei orçamental de modo que o Parlamento pudesse globalmente encarar a crise económica e discutir com o Governo quais os melhores métodos para lhe fazer face.

O Governo não hesitou sequer em trazer à consideração do Parlamento uma série de propostas de lei que são clara e manifestamente inconstitucionais. E, ao fazê-lo, o Governo assumiu uma responsabilidade grave perante o País: é que estas propostas de lei podem vir a ser contestadas por inconstitucionalidade e provavelmente nunca chegarão a ser aplicadas e o Governo ficará assim sem os instrumentos de que necessita para fazer face à crise económica.

Finalmente, o Governo, e num plano substancial, demonstrou claramente qual o seu caminho: proeurou, por um lado, trazer aqui algumas alterações fiscais de fundo e ao mesmo tempo proeurou envolvê-las noutras de somenos importância apenas para dar a ideia de que estava preocupado com uma política de rigor e de austeridade.

Mas o Governo recusou, e fê-lo claramente, a austeridade para o Estado porque o Governo, face a uma situação de crise grave e à necessidade de diminuir o défice do Orçamento do Estado, recusou o rigor e a austeridade para o Estado ao recusar caminhar também no campo da diminuição das despesas públicas.

Não é com políticos deste tipo, não é com políticas que conduziram no passado à situação de crise em que o País se encontra que este vai sair da crise. Não será com medidas deste tipo que a crise será vencida e por isso também votámos globalmente contra o pacote fiscal apresentado pelo Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques deseja usar da palavra para uma declaração de voto? Faça favor.