Srs. Deputados do CDS, para combater os excessos e as despesas ineficazes e desnecessárias eventualmente existentes na Administração Pública e nas empresas, mas a seu tempo e com a eficácia esperada que não se compadece com a urgência e a emergência.

Ficou também claro nas intervenções do membro do Governo aqui presente que está em curso uma acção de combate à fraude, à evasão e à confusão fiscais. Ficou também evidente que o Governo está empenhado na modernização do próprio sistema fiscal e na administração fiscal e ficou igualmente claro que é preocupação do Governo, na medida do possível, contemplar na reforma do sistema fiscal não só a harmonização possível das taxas como a introdução dos impostos em termos tais que nos permitam concluir que nos aproximamos de um sistema moderno de tributação tal como desejamos, uma vez que somos um país europeu.

Finalmente, a única e última manifestação que me permito aqui apresentar é a de que tudo isto se integra -

Aplausos do PS.

A única coisa que falta manifestar é o nosso voto de esperança no Governo, é, em suma, a certeza de que se não corresponder à esperança que aqueles que se sacrificam hoje exigem para amanhã então sim o Governo ficará em falta. Esperamos que isso nunca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as posições expendidas durante o debate pelos deputados da UEDS, votámos contra o imposto que onera os rendimentos do trabalho, já tão castigados, abstivemo-nos na votação sobre a alteração do imposto do selo, imposto cego por natureza que tributa o rico e o pobre e aceitámos a passagem das restantes propostas de lei, embora algumas mereçam, em nosso entender, alterações na especialidade, já que não queremos recusar ao Governo meios para diminuir o défice orçamental desde que a carga fiscal que aprovemos não seja excessiva e não onere significativamente as classes trabalhadoras, os portugueses de recursos mais escassos.

Não podemos deixar de marcar claramente a nossa oposição à proposta de lei n.º43/III, nomeadamente pela injustiça de que a sua aplicação se reveste e pelo efeito retroactivo que virá a ter, o que a fez, além disso, enfermar de inconstitucionalidade. Nesse sentido mais não fizemos, aliás, do que interpretar e expressar aqui os sentimentos de largas camadas da população trabalhadora que será injustamente atingida por um imposto calculado essencialmente sobre rendimentos já recebidos.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, também para uma declaração de voto.

mas abstivemo-nos, porque em relação a elas tínhamos fundadas dúvidas.

Por outro lado, também havia propostas, como a que se referia ao aumento do imposto do selo, que tinham de contar com a nossa rejeição, visto entendermos que ela limita gravemente os direitos dos cidadãos no seu recurso à justiça.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Governo apresentou à Assembleia da República a eventualidade de um défice na ordem dos 204 milhões de contos, é evidente que ficámos sensibilizados pela gravidade desta situação.