Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.º da proposta de lei há uma proposta de substituição, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Visto não haver inscrições, vai proceder-se à votação da proposta de substituição que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.º 40/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo justificar o nosso voto, na medida em que, ao contrário do que acontecera na especialidade - onde votámos favoravelmente a proposta de lei -, votámos contra na votação final global.
Entendemos que as alterações introduzidas na especialidade conduziram à elaboração de um texto que pouco tem a ver com o texto inicial que nos foi apresentado. Trata-se agora de um texto que não tem nenhuma lógica e que, como ficou claramente demonstrado, não trará quaisquer benefícios fiscais para o Governo.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o 5r. Deputado Roleira Marinho.
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as alterações introduzidas na proposta de lei n.º 40/III sobre o imposto
de saída do País vão ao encontro daquilo que genericamente os Portugueses pensam sobre a matéria.
Era fundamental isentar os nossos emigrantes e, por outro lado, facilitar por períodos mínimos as entradas e saídas às gentes raianas, ou outras, tantas vezes ligadas, até por laços familiares ou de amizade, que a proximidade geográfica justifica.
O PSD congratula-se com a abertura manifestada pelo Governo em acolher os nossos argumentos e as nossas propostas de alteração e, ao contrário do aqui afirmado pelo PCP, não levou do Governo a «ordem» para aprovar cegamente o que nos foi apresentado. Demos o nosso contributo para a melhoria possível dentro dos critérios que nos pareceram justos e que, aliás, nos foram presentes nos contactos que efectuámos nas zonas fronteiriças.
Por isso, o PSD votou favoravelmente a proposta de lei, com as alterações que propusemos, na certeza de a sua vigência ser limitada no tempo, conforme foi declarado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento durante os debates.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:
Em reunião realizada no dia 23 de Setembro de 1983, pelas 22 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 de Setembro
corrente a 4 de Outubro próximo, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.