l422
fora. Até sou capaz de perceber a sinceridade do Sr. Ministro Almeida Santos quando diz «adeus 13.º mês».
No entanto, não percebo a intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques quando vem lançar aqui uma «cortina de fumo», quando todos nós sabemos que os trabalhadores da função pública recebem o 1.º mês em Novembro. E quando se põe aqui este n.º 4 é, de facto, para impedir que eles escapem de pagar essa verba que este Governo tenta aplicar sobre esses mesmos trabalhadores da função pública.
Estamos numa Câmara política e não estamos aqui para engolir tretas - perdoem-me a ofensa da linguagem, mas não estou a ofender ninguém. Portanto, sejamos claros, enfrentemos as responsabilidades e não estejamos aqui a enganarmo-nos a nós próprios.
Por que é que na proposta de alteração em relação ao n.º 1 se alarga em 7 dias o período de tempo em relação à proposta anterior, passando de 15 de Dezembro para 22 de Dezembro? É para que os trabalhadores não escapem, é para que as malhas se apertem e para que o patronato possa ter tempo de descontar parte do 13.º mês dos trabalhadores. Ao menos tenha-se a coragem de dizer isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja intervir?
Pausa.
O Sr. Deputado estava inscrito para uma intervenção, mas se está muito surpreendido, eu retiro-o da lista. 15so não tem importância.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não estou surpreendido, Sr. Presidente.
De facto, tinha-me inscrito há pouco para pedir um esclarecimento aos deputados que subscreviam a proposta, mas o Sr. Presidente a certa altura entendeu que eu deveria pedir esses esclarecimentos quando fizesse uma intervenção. Ora ainda não me inscrevi para essa intervenção porque vi que o Sr. Secretário de Estado pretendia intervir e penso que a intervenção dele poderá ser esclarecedora. Portanto, não queria usar da palavra antes de conhecer o que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer.
Assim, neste momento não estou inscrito, e se entender, inscrever-me-ei oportunamente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Gostaria de dar um esclarecimento à Câmara que talvez possa ajudar a ultrapassar este ponto.
De facto, do ponto de vista técnico foi combinado que para a função publica a dedução seja feita no mês de Novembro pela simples razão de que, mal o vencimento de Novembro é recebido, imediatamente se começa a processar o subsídio de Natal.
No entanto, o problema não se põe, porque é dada ao trabalhador da função pública a possibilidade de optar pelo mês de Novembro ou pelo mês de Dezembro. Haverá uma orientação preferencial pelo mês de Novembro, mas o trabalhador fica sempre com a possibilidade de optar.
A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Mas como? Com esta legislação?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
que é a seguinte: quando não se quer preferencialmente deduzir do 13.º mês, é porque se quer manter o mito da intocabilidade do 13.º mês.
Ora, penso que não devemos sacrificar mais os funcionários públicos até ao mito da intocabilidade do 13.º mês.
Portanto, não entendo porque é que preferencialmente se escolhe o mês de Novembro, e muito menos com o argumento que o Sr. Secretário de Estado agora me apresentou, que é o do processamento rápido do subsídio de Natal. Então deduza-se no subsídio de Natal e pague-se por inteiro o mês de Novembro aos funcionários públicos.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Lopes Cardoso, de facto o objectivo é o de dar ao trabalhador da função pública a oportunidade para escolher. Admito que a redacção não seja particularmente feliz. Se a Câmara o entender, poderia retocá-la.
Pretende-se que o trabalhador da função pública tenha, como os demais trabalhadores, a oportunidade de escolher e de optar entre os meses de Novembro ou Dezembro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.