O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que acaba de ser lido substitui o artigo 5.º da proposta de lei.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, suponho que há uma proposta de um artigo que dá ao contribuinte possibilidade de escolher o mês em que pretende pagar o imposto e que, ao que me parece, ainda não foi votado.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado. Simplesmente, trata-se de um aditamento, pelo que será votado posteriormente. Neste momento, procederemos à votação dos textos alternativos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

tas, corrigidas ou supridas». Rataplan!!!

Risos do PCP.

Trata-se, portanto, de sublinhar e de precisar algumas coisas que, dada a norma supletiva do artigo 6.º da proposta de lei, na versão original, já se depreendiam e que, por uma interpretação corriqueira, eram já facilmente apreendidas.

Quando um legislador faz uma coisa destas pretende, obviamente, pôr um dedo no peito de alguém, neste caso do contribuinte. Como é óbvio, dados os destinatários preferenciais da proposta, é aos trabalhadores que este dedão está apontado.

Tire-se a lição ou sublinhe-se este veso ou esta preocupação de intimidação, até porque o Governo sabe perfeitamente - e a coligação governamental revela a sua má consciência neste preceito, de uma forma muito clara - que, da maneira como este imposto extraordinário está a ser lançado, ou seja, de forma atrabiliária e inconstitucional, os trabalhadores têm direitos e não podem ficar indiferentes nem passivos. Portanto, é presumível e provável que os trabalhadores exerçam os seus direitos.

Assim, p restimosamente, a coligação governamental preocupou-se em, do arsenal repressivo, destacar bem que há armas na justiça fiscal que, a torto e a direito, a bem ou a mal, podem ser aplicadas contra os contribuintes.

Foi esse o fim principal deste « aperfeiçoamento» que a coligação governamental, em má hora, pretendeu introduzir.

O n.º 3 deixa a coligação frente à incoerência de não ter aprovado a proposta que há pouco foi formulada pela UEDS e que, pelo menos, dizia de forma clara, o que agora é dito no jargão técnico-jurídico-fiscal: «a dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos de trabalho ou já tiver falecido.» Pudera ...

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a minha sugestão ia no sentido de que a faculdade concedida ao titular do rendimento de escolher o mês em que deve ser feita a dedução deveria ficar colocada antes do artigo que estamos agora a apreciar.

Penso que ficaria tecnicamente melhor colocado.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, será essa a colocação final desse preceito. 15to é, quando e se for aprovado este aditamento, o preceito que V. Exa. refere terá o n.º 5 e, logo, ficará colocado antes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que a votação fosse feita número a número.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de alteração do artigo 5.º da proposta de lei, apresentado pelo PS e pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º 2 da mesma proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º 3 ainda da mesma proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.