O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar o meu espanto perante uma maioria que, pressurosamente, entendeu isentar os emigrantes do pagamento de uma taxa de 1000$, quando saiem do País e entende fazer suportar a trabalhadores que apenas recebem uma parcela do seu vencimento um imposto complementar extraordinário de 2,8 % sobre os salários que tenham recebido entre Janeiro e Setembro de 1983.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 6.º da proposta de lei n.º 41/III.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 7.º da proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, V.Exa. vai desculpar-me, mas suponho que não chegou a ser votado o artigo anterior.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu não me esqueço. Sucede que os aditamentos têm de ser votados posteriormente. Daí o votarmos primeiro os artigos e só depois votarmos os aditamentos.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António
Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, que passará a ter o n.º 5, alterando assim
- caso seja aprovado- a numeração dos artigos subsequentes da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.
O artigo votado é o seguinte:
É concedida ao titular do rendimento do trabalho a faculdade de escolher quando deve ser efectuada a dedução do imposto, dentro dos meses e do prazo estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que votámos contra este artigo, que concede a faculdade de escolha do mês em que será feita a dedução, porque na realidade não se concede qualquer possibilidade de escolha. Se existe alguma liberdade de escolha é entre a forca e a guilhotina.
Por isso, entre tal escolha, votámos contra.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pela vida!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão na especialidade podemos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 41/III.
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para saber se o artigo 7.º da proposta de alteração tinha sido votado.
Vozes: - Foi.
O Orador: - Dizem-me que sim, pelo que estou esclarecido.
O Sr. Presidente: - Foi votado o artigo 7.º da proposta de lei por ser igual.
Assim, não há lugar a duas votações.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade, uma vez que vamos proceder à votação final global da proposta de lei, para requerer a contagem dos deputados presentes, para efeito de quórum.
Pausa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem seja feita por partidos.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da contagem é o seguinte: estão presentes os 8 Srs. Deputados do PCP, 6 do CDS, 65 do PS, 46 do PSD, 4 da