O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Não são, não!

O Orador: - São multados, queira desculpar!

Portanto, não há nenhuma razão para que sejam isentados quaisquer carros que estejam parados e que não tenham o selo do ano. Esses carros devem ser multados!

Vozes do PSD : - Não são, não!

O Orador: - Se não sabem isso leiam o diploma legal que instituiu esse imposto!

Srs. Deputados, não há nenhuma razão para actuar de modo diferente em relação a este imposto extraordinário uma vez que aquilo que o Governo pretende é também taxar o próprio património e não apenas a circulação. Se assim não fosse havia uma repetição.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra par dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, para além do selo só ser pago pelos carros em circulação, acontece que na minha garagem só se entra com um mandato de juiz.

Vozes do PSD: - Com certeza!

O Orador: - Não vai lá ninguém ... entrar assim em casa alheia!

O problema é só este: o ter-se eliminado a afirmativa não quer dizer que a negativa seja verdadeira. Não vale a pena dizer que também é devido pelos carros que não circulam (é melhor não dizer nada) porque a verificação só é feita em circulação, só é feita na estrada ... na minha garagem só com um mandato de entrada em casa alheia, não entram de outra maneira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretende-se ou não tributar sinais exteriores de riqueza? Se se quer é isso que se tem de tributar.

Pensemos por absurdo, ou não, que há alguém que aplica a sua riqueza, em termos monetários, em carros para vender daqui a 3, 4 ou 5 anos. Pergunto: o Governo quer ou não tributar a riqueza? Se quer, então tribute-se também os que estão parados.

Uma outra questão, Sr. Ministro, está relacionada com a fiscalização. Excluindo o imposto que incide o rendimento de trabalho, todos os outros têm fugas mas, no entanto, não legalizem a fuga! Tribute-se o património e se é possível de ser fiscalizado, fiscalize-se.

Se ele fica eternamente na garagem ... óh, Sr. Ministro, não há hipótese nenhuma, mas se sair um dia pode ser apanhado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Mas nessa altura ê apanhado, está a infringir a lei!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vamos prolongar isto, já estamos todos um pouco cansados, mas gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte: não é preciso este n.º 2 (já agora lembro que se deve eliminar o n.º 1 porque se desaparecer o n.º 2 desaparece também o n.º 1, pela razão simples de ele dizer que o «sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data», ou seja, este n.º 2 não acrescenta nada.

O que eu quis dizer ainda há pouco é que só se pode verificar se um carro pagou ou não a partir do momento em que ele for apanhado na rua, visto que o sujeito passivo do imposto é aquele que é titular do registo, portanto, é devido em função do registo. A verificação é que só se faz na rua, mesmo que esteja encostado ao passeio em frente à casa ... a própria lei o diz e o carro parado na rua está em circulação, não está em movimento mas considera-se em circulação para este e feito. Agora, o sujeito passivo do imposto é o titular do registo.

Dito isto, não é preciso este n.º 2 ... «mesmo que não circule», é uma confusão terrível. O que é que é não circular? É estar na garagem? Na minha garagem ninguém entra!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, tal como está, prejudica alguma coisa?

O Orador: - Prejudica na medida em que pode provocar uma confusão. O que é não circular? Pode um indivíduo ir à garagem ver se o carro tem ou não tem o selo devido? Acho que não pode e o que quero dizer é que a circulação só se pode fazer em condições normais, quando o carro está na rua, quando o