O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 4.º da proposta de lei que, conforme foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado, corresponde ao «segundo» artigo 3.º que consta no texto do Governo.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.
O imposto é devido por inteiro em cada ano civil, desde que o seu objecto tenha sido adquirido até 30 de Setembro do ano a que o imposto diga respeito.
O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida pelo Sr. Secretário uma proposta de aditamento e substituição do artigo 5.º, apresentada pela ASDI.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A proposta de aditamento e substituição do artigo 5.º, apresentada pela ASDI, é do seguinte teor:
As taxas do imposto são as seguintes:
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pergunto se esta nova versão do artigo 5.º não está já prejudicada pela votação do artigo 1.º É que estarmos a ouvir interminavelmente esta proposta ...
O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Furtado Fernandes, para interpelar a Mesa, ao que suponho.
O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, tinha, efectivamente, feito menção de pedir a palavra quando o Sr. Secretário começou a ler a proposta.
Se me permitisse, responderia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito dizendo que esta proposta está prejudicada apenas em parte, designadamente quando apresentámos em sede do artigo 1.º uma proposta que dizia «automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982, de cilindrada inferior a 1700 cm3 de preço de venda ao público, igual ou superior a 2 000 000$ - 60 000$». Essa proposta foi rejeitada.
É evidente que agora na parte que concerne ao artigo 5.º, neste aspecto, essa parte estará prejudicada. Noutros aspectos, terá ainda viabilidade de ser aprovada.
Diria, portanto, que o artigo 5.º da proposta de aditamento e substituição da ASDI está prejudicada apenas em parte.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Furtado Fernandes.
A Mesa devia ter dado a palavra a V.Exa. depois da leitura feita pelo Sr. Secretário e não neste momento. Foi um erro do qual nos penitenciamos.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Vai proceder-se, de novo, à leitura completa da proposta de aditamento e substituição, apresentada pela ASDI.
Foi lida. É a seguinte:
As taxas do imposto são as seguintes: