se faça depois a distribuição dos diplomas que agora aqui foram referidos. De contrário,. temos de suspender os trabalhos por 15 minutos e depois anunciaremos os diplomas que foram aqui indicados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Topes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho nada a objectar à sugestão que o Sr. Presidente fez, com uma ressalva apenas: gostaríamos que os diplomas fossem entregues e a Mesa se comprometesse a agir em seguida e, em consequência, de forma a pelo menos até às 18 horas ou 18 horas e 30 minutos serem fornecidas cópias desses diplomas aos grupos parlamentares. Caso contrário, o prazo possível para estudarmos e uma figura de retórica e na prática não temos nenhum se os diplomas acabam por ser distribuídos sexta-feira à tarde. Teríamos necessidade de ter cópia dos diplomas até às 18 horas ou 18 horas e 30 minutos. A partir daí, não temos objecção nenhuma a que se encerre a reunião da Comissão e depois os interessados entregarão na Mesa os diplomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só poderá dar o aval aos compromissos tomados, quer pelo PS quer pelo CDS, de que efectivamente estarão em condições de poder satisfazer esses compromissos. Vou, portanto, perguntar ao Sr. Deputado Walter Rosa se pode assumir essa responsabilidade.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Penso que sim, Sr. Presidente, Não há motivo para supor o contrário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se os compromissos assumidos são de molde a que dentro, de 15 a 20 minutos tenhamos os projectos, então preferiria que cumpríssemos aquilo a que somos obrigados, ou seja, que a sessão não se encerrasse sem que a entrada dos projectos na Mesa fosse anunciada, sem embargo de nos chagarem à mão depois.

O Sr: Presidente: - Sem dúvida. Essa é a forma regimental e, nessa medida, estão suspensos os trabalhos por 15 minutos.

Eram 16 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. ,

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vou anunciar os diplomas que entraram na Mesa .e que são os seguintes: projecto de lei n.º 214/III, apresentado pelo CDS, respeitante ao enquadramento do Orçamento; projecto de lei n.º 215/fII, apresentado pelo PCP, que regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado é respectiva execução; projecto de lei n.º 216/H I, da iniciativa do CDS, respeitante à lei-quadro da criação de municípios; projecto de lei n.º 217/III, apresentado pelo PS, sobre a criação do município de Vizela, e proposta de lei n.º 45/III, respeitante ao regime da criação de municípios.

Os projectos de lei n.º 214/III e 215/III baixaram à 5.ª Comissão e os restantes diplomas que anunciei baixaram à 10.ª Comissão.

Penso que não há nada mais a tratar e portanto declaro encerrada a sessão...

Eram 17 horas e 55 minutos.

Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente.