conta os critérios do artigo 2.º, ou seja, factores de decisão; a criação de novos municípios fica condicionada à verificação de certos requisitos constantes do artigo 3.º Compreendeu, Sr. Deputado?
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que lhe parecia que o objectivo último desta lei quadro era o cumprimento de uma promessa. Bem, Sr. Deputado, de promessas teríamos muito que falar! Penso que o vosso projecto de lei é que é o cumprimento de uma promessa, ou seja, a de não haverem mais municípios, quaisquer que sejam as situações em que se encontrem o núcleo de freguesias que ascendam a tal. A nossa não é!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De não haver mais municípios viáveis! Essa é que é a razão! Só isso, mais nada!
O Orador: - Depois, diz que não me compreende quando digo que menos de quatro classes é pouco e pergunta-me quais são essas razões. Sr. Deputado, quanto menores forem as classes e quanto menor for o desenvolvimento dos requisitos, mais perto o CDS está do PCP de discutir casuisticamente, sem recurso a nenhuma lei quadro. Portanto, é preferível dar um quadro completo [...].
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, é que nesta questão gostaria de saber qual a utilidade última das 4 classes, sendo certo que entre a 2.ª classe e a 3.ª, por exemplo, que correspondem a densidades de eleitores completamente diferentes [...].
O Orador: - Já responderei a essa parte, Sr. Deputado!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Orador: - Por exemplo, respondendo já a essa parte da questão que tanto o preocupa, vamos imaginar um município de 3.ª classe, para o Sr. Deputado compreender.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- É mesmo essa classe!
O Orador: - É mesmo essa que queria, não é? (Risos do CDS.)
Como eu adivinhei!
Existem, neste momento, no país 8 grandes municípios, cuja área é inferior à área dos municípios previstos na classe 3.ª Vou ler os seus nomes e repare se os conhece: Espinho, São João da Madeira, Oeiras, Amadora, Maia, Entroncamento, Barreiro e Mesão Frio. Estes são municípios reais e que não têm as condições da classe 3.ª que o Sr. Deputado atacou.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nem da 4.ª!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É uma pergunta respeitante ao artigo 8.º, Sr. Ministro.
O Orador: - Ora bem, Sr. Deputado, este conjunto de transferências vai ser preparado, de acordo com a proposta, quer pela comissão parlamentar, quer por uma comissão que o Governo -entenda-se o Ministério da Administração Interna- porá à disposição da comissão parlamentar, para conseguir tudo isto.
O Sr. Deputado compreenderá que pode acontecer num determinado município, cuja freguesia lhe é retirada para constituir outro, haver um crédito municipal com incidência, na totalidade ou em parte, nessa freguesia. Existem funcionários, existem outros direitos e deveres, quer do município quer da freguesia. Eu penso que, para que não haja um período demasiado longo de incompreensão e dificuldade de vivência ao nível do novo município, se isto não se faz nesta fase, poderá ser o caos para os municípios de origem e para o município resultante.
Portanto, esta comissão tem que preparar todos esses elementos e, quando subir à Assembleia da República, tem que demonstrar de uma forma clara, que está, ou não, calculado esse conjunto de condições.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Parece-me totalmente inconveniente falar de critérios, Sr. Ministro. Não são critérios; são elementos. Diz-se que «[...] atenderá, na elaboração do relatório, aos seguintes elementos». Porque, se são critérios, o que nós entendemos, ou poderemos ser levados a entender, é que a criação ou não criação do município estará dependente da transferência ou não transferência e que esta poderá fazer-se ou não.
O Orador: - Se o Sr. Deputado se satisfaz, são critérios orientadores para trabalhar com os elementos de que o Sr. Deputado falava.
Risos do PSD.
Eu, por mim, não me importo nada que sejam critérios orientadores para trabalhar elementos.