sunto é na verdade - e reconheço - muito complexo». Sr.ª Deputada, é tão complexo que eu penso que só se pode resolver a partir de uma lei quadro.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Feita pela Assembleia da República!

O Orador: - Desculpe, a Sr.ª Deputada só não está a discutir uma lei quadro da iniciativa da Assembleia da República porque a Sr.ª Deputada não tomou a iniciativa que tomou, por exemplo, o CDS, que apresentou uma lei quadro para discutir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Ministro, esta proposta de lei, se daqui sair, será sempre uma lei feita pela Assembleia da República. E é perfeitamente democrático que o Governo apresente uma proposta de lei. Eu começo a não perceber onde é que estou!

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Vozes do PSD: - 275!

O Orador: - Peço desculpa, são 275. Sr. Deputado, se nós pegarmos nos critérios desta proposta de lei e dissermos que todos os concelhos que se encontram no grupo l, que tenham mais de 1 000 km2, se podem bipartir em 2 de 500 km2, são largas dezenas aqueles que podem aspirar a vir por esse facto, a ser município. Mas se o Sr. Deputado levar o seu exercício tão longe que cada 3 ou 4 concelhos percam algumas freguesias para formar concelho, suponho que teremos algumas dezenas muito largas, em número superior às outras, que possam vir a ser concelho.

O problema é diferente perguntando quais são aquelas que os vários grupos parlamentares, no seu entendimento, pensam que reúnem um mínimo de condições para, pelo menos, as colocarem em debate nesta Assembleia da República. Os números variam. Há os que dizem que são 12 e há os que tiveram apenas a coragem de apresentar 5.

Ora bem, é muito difícil responder ao Sr. Deputado mais concretamente do que nesta generalidade em que lhe respondi. Podemos fazer vários ensaios, mas isso vai depender da vontade de um conjunto de freguesias e dos grupos parlamentares ou dos deputados seus representantes colocarem aqui ou não o problema. Penso que é mesmo heresia falar de um número, porque não o devemos fazer, no respeito pela liberdade que os outros têm de o apresentar. Portanto, eu não sei o número. Posso colocar à sua disposição um computador e vários elementos e o Sr. Deputado depois sobre isso raciocina. Mas eu não lhe posso dar resposta mais concreta do que esta que lhe dei.

O Sr. Deputado fez uma referência ao meu camarada e amigo presidente da Câmara Municipal de Guimarães, dizendo que ele teria dito esta lei que eu apresento foi «vestida» para Vizela. Eu habituei-me a respeitar, não só as opiniões dos meus camaradas, como dos meus adversários. Ele seguramente que respeitará e terá algumas dúvidas quando faz essa afirmação. A Câmara poderá - e, senão, eu forneço-lhe elementos - verificar que esta Assembleia da República e a comissão parlamentar respectiva propunham um artigo 3.º tão parecido com aquele que o Governo veio a adoptar, que nunca se poderia atribuir ao actual Ministro da Administração Interna essa intenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião, já no decurso da resposta do Sr. Ministro, inscreveu-se. Fazia o favor de dizer para que efeito.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Eu tenho de usar a figura regimental do protesto, muito embora não vá fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Protesto em relação a quê, Sr. Deputado?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Á intervenção do Sr. Ministro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro respondeu a vários protestos. O Sr. Deputado, até porque não era interveniente no debate, não tem neste momento direito à palavra. Eu lamento, Sr. Deputado ...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Certo, Sr. Presidente. Não há problema.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá oportunidade de dizer aquilo que tem para dizer em outra ocasião.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Pedi a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para tecer comentários sobre as palavras que eu dirigi ao Sr. Ministro da Administração Interna?