Orador: - E que aludiu a um voto do PSD que nós não temos e também não ouvimos referido um voto que nós próprios apresentámos relativo às pensões de aposentação da função pública.

O Sr. Presidente: - Irá ser referido no momento oportuno nos anúncios que o Sr. Secretário irá fazer. Só me referi aos votos que estavam para discussão e votação na sessão de hoje e que por estarmos ultrapassados pelo tempo não puderam ser discutidos nem votados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então são apenas dois, Sr. Presidente. Há um do PSD que nós não conhecemos.

O Sr. Presidente: - Exacto, tem toda a razão. Há um voto do PSD que vai ser fotocopiado.

Pausa.

Informa-me o Sr. Secretário que já foi distribuído no dia 18.

O Sr. Verga Lemos (PCP): - É que nós não o temos, Sr. Presidente. Não se importa de dizer sobre que matéria versa?

O Sr. Presidente: - E sobre o atentado bombista no Ministério do Trabalho.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Estão na Mesa pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, no sentido de ser concedida autorização ao Sr. Deputado José Ângelo Ferreira Correia para depor como testemunha no 1.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, o mesmo em relação ao Sr. Deputado João de Almeida Eliseu para ser presente como testemunha no 2.º Juízo do Tribunal judicial da Comarca de Leiria, o mesmo ainda com referência ao mesmo Sr. Deputado, João de Almeida Eliseu, para depor no Tribunal judicial da Comarca de Ansião, e ainda um parecer, no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Marília Dulce Coelho Raimundo a depor como testemunha num processo da Directoria de Lisboa da Polícia judiciária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estes pareceres aparecem devidamente fundamentados pela Comissão de Regimento e Mandatos, poderiam ser postos globalmente à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser anunciado o voto que deu hoje entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que foi já distribuído a todas as bancadas e que tem na sua parte conclusiva o seguinte:

A Assembleia da República reclama do Governo a adopção das providências necessárias para que sejam de imediato processados os aumentos dos reformados e pensionistas da função pública, da CP e da Sociedade Estoril.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário.

Deseja anunciar também que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.º 226/III, sobre planeamento e educação sexual apresentado pelo Partido Social Democrata; projecto de lei n.º 227/III, sobre demarcação da zona de vinho do Cartaxo, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Monteiro Pecchiochi, e outros do Partido Socialista e da ASDI. Foi ainda apresentado um requerimento de ratificação n.º 56/III, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho do CDS, e outros, que versa o Decreto-Lei n.º 269/83, de 6 de Outubro, que institui uma Alta Autoridade encarregada da prevenção e participação às autoridades competentes para investigação de acção criminal, de actos de corrupção ou outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou que a partir de indícios fundamentados cheguem ao seu conhecimento. Foi decidido que os dois projectos de lei a que anteriormente me referi baixassem respectivamente à 2.ª e 6.ª Comissão.

Amanhã, à hora regimental, 10 horas da manhã, há nova sessão da Assembleia da República.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está, encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Ferdinando Lourenço de Gouveia. Leonel de Sousa Fadigas. Maria de Jesus Barroso Soares.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Joaquim dos Santos Pereira Costa. Manuel Ferreira Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Correia Lopes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Alberto Manuel Avelino. António Jorge Mammerickx Trindade, Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico José P. Carvalho Figueiredo.