E pergunto-lhe, muito claramente: o não pagamento de salários é, ou não, uma situação delituosa? O não pagamento de salários, como se verifica hoje em dezenas e dezenas de empresas e que atinge mais de 100 000 trabalhadores é, ou não, uma situação delituosa? O que é que o Governo, que o Sr. Deputado apoia, fez para averiguar essas situações? Quais são as justificações? O que é que fez a inspecção de trabalho?

Estas coisas é que o Governo tem de vir aqui dizer. O Governo é responsável pela situação existente no País e não pode ignorar esta situação, que é uma situação delituosa e sobre a qual o Governo tem de se pronunciar e tem de dizer como é que se deve actuar nuns casos e noutros. Esta é que é a questão.

O Orador: - Já acabou, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): -É aqui que reside a causa fundamental da ilegalidade. E eu pergunto-lhe: pode-se pactuar com a ilegalidade, pode-se pactuar com esta situação à margem da lei?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais são os casos?

formas de luta suficientes para fazerem ouvir a sua voz. É direito e dever dos governos portugueses, das instituições da República, pura e simplesmente, pôr em causa, combater e reprimir as manifestações de luta que ultrapassem o quadro democrático.

Uma última nota que considero importante: torna-se cada vez mais urgente defender a empresa privada e, simultaneamente, fazer a sua reformulação de forma que o aventureirismo, o abastardamento e o uso ilegítimo de certos subsídios não possam acontecer em Portugal. E nós temos a certeza de que é essa a vida escolhida pelo Governo.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas você tem os salários na carteira!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que, como é hábito, não ouve aquilo que não lhe convém. E neste caso concreto não lhe interessava e por isso não ouviu o que se disse em relação às possibilidades de resolver a crise.

Falei na minha intervenção em coisas concretas, ou seja, na necessidade de estudos do mercado externo - e há provas mais do que suficientes para demonstrar que se poderia, em parte, resolver a crise pela exportação -, na grande capacidade que os trabalhadores vidreiros de todo o País e, nomeadamente, da Marinha Grande, têm para resolver os seus problemas e para aplicar a sua arte e capacidade de trabalho na produção de vidro, bem como de se adaptarem às novas situações de produção. Falei também na importação legal e ilegal do vidro, que é um escândalo e que numa indústria em crise, como é a indústria vidreira, não se compreende senão porque há altos interesses ligados a esse tráfico.

Ao fim e ao cabo trata-se de um tráfico que tem repercussão no atraso dos salários e que implica com a saúde e com o futuro dos trabalhadores vidreiros.

Esse tráfico de vidro vem-se processando desde há muito e, apesar de todas as perguntas feitas e de se insistir para a sua explicação -já que nenhum dos trabalhadores do vidro o pode entender -, até agora ninguém explicou nada.

Naturalmente, o Sr. Deputado também não está interessado em que se explique tal fenómeno.

O Sr. Deputado perguntou-me se estou de acordo com as formas de luta que foram adoptadas. Aliás, o meu camarada Carlos Brito, de certa forma, já respondeu aquando da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. O problema não se põe no sentido de saber se é justa esta ou aquela forma de luta - e isto também serve para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes -, mas se, de facto, é justo que se verifiquem as causas que determinam estas formas de luta.

E nesta Assembleia ainda ninguém levantou a voz contra os milhões de contos de salários em atraso.

Aplausos do PCP.

E se alguém levantou a voz terá sido mais por escrúpulo do que por desejo de ver os problemas resolvidos.

Fala-se de diálogo, mas os trabalhadores vidreiros nunca se recusaram a diálogos fosse com quem fosse. Só que, por mais entrevistas que peçam e por mais visitas que façam a ministérios, institutos, ao IPE, apanham sempre com a porta na cara. Não se resol-