lhes seja feita, os autores do projecto de lei afirmaram a sua disponibilidade para o diálogo na especialidade.

No entanto, o problema que lhe ponho é este problema de filosofia geral na discussão na generalidade e, portanto, de opção quanto aos valores fundamentais.

Acha, no fundo, correcta esta solução, só porque afinal não há outra solução? Acha que esta é, enfim, uma solução eficaz e justa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para responder.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Estava a desconfiar que no início do seu pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Costa Andrade não estava a falar para mim, mas depois tive a certeza. Ainda bem que o Sr. Deputado não falou latim,...

... como habitualmente fala nesta Assembleia, porque se tivesse falado latim eu não tinha percebido nada e assim percebi o que o Sr. Deputado queria perguntar. Ainda bem que estamos no domínio do português; tenho umas «luzes» de latim, mas não tanto como o Sr. Deputado.

Suponha o Sr. Deputado que ninguém toma nenhuma medida, que o Estado não se interpõe, para utilizar a terminologia de V. Ex.ª, suponha que a Assembleia da República diz «isto é um affaire entre ...

O Sr. Raul Rego (PS): - Affaire?!...

sentam - e eu apontei um que é a Inspecção-Geral do Trabalho - e poderíamos chegar a uma outra solução. Ê que na óptica da filosofia deste projecto de lei não se trata apenas de dizer que o Estado se interpõe e está liquidada a questão. Trata-se de criar condições para que o Estado e o Governo se interponham em determinadas circunstâncias, mediante pareceres e uma série de condicionantes. Era isto que podíamos aprofundar na discussão na especialidade e é este o desafio que se nos coloca. É que se tivéssemos em debate um projecto do PCP e uma proposta do Governo, eu poderia optar por um deles. Ora, o Governo, se tem uma proposta, devia tê-lo dito no início desta discussão para eu poder optar. Ora, tenho é de, neste momento, pronunciar-me sobre este projecto. Ponho-lhe algumas dúvidas, ponho-lhe algumas reservas, se calhar há outras soluções, mas para já não há nem nos foram facultados os dados que nos permitam julgar se há patrões relapsos e quantos são e se há patrões que não podem pagar. O que sei é que há 125 000 trabalhadores - número que até hoje ninguém contestou - que não recebem salários e que trabalharam. É a essa situação que quero responder, é este problema que quero ver solucionado e para isto não regateio o meu esforço nem a minha constituição.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, para uma intervenção.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, consideramos ser uma questão fundamental esta que está aqui a ser tratada na Assembleia da República e, por isso mesmo, pensamos que esta questão não pode ser discutida de ânimo leve.

Somos, obviamente, defensores, no domínio da doutrina, no domínio da ética e no domínio da política económica e social a ser posta em execução, que todo e qualquer cidadão tem direito a um salário condigno, que é para nós um princípio essencial. E mais: pensamos que por uma questão de coerência política-doutrinária assegurar o direito ao trabalho, assegurar o direito a um salário mínimo é algo que tem, necessariamente, de fazer parte do programa de um Governo em que esteja presente o Partido Socialista. Nós, socialistas, obviamente temos uma concepção de funcionamento da sociedade, de funcionamento da econ omia que obviamente não se confunde nem com as teses conservadoras nem com as teses liberais. Por isso mesmo, é que nós, desde sempre,...

Vozes do CDS: - Desde sempre?! ...

O Orador: - ... achámos que, no plano da doutrina e no plano da ética, havia princípios fundamentais que deviam ser respeitados como direitos e liberdades fundamentais, como são o direito ao trabalho e o direito a uma remuneração condigna.