Em segundo lugar, isso equivale a dizer que pressupõe não existirem outros tipos de encargos, nomeadamente encargos financeiros, que fariam com que a verba não fosse exactamente essa. Mas, enfim, esse é um outro aspecto.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas são 14 milhões de contos que estão previstos no Orçamento!
O Orador: - Uma outra questão colocada é a da sub-rogação.
Ao dizer que o «Fundo de Desemprego fica sub-rogado», o Sr. Deputado não está certamente a pensar bem no que diz, e isto em termos de garantir a possibilidade de se executar as entidades patronais.
Na verdade, e como sabe, muitas das empresas que chegaram a uma tal situação de já não pagarem os salários, são empresas que têm dívidas à Previdência, à banca; são empresas que têm várias formas de dívidas, muitas vezes com os seus próprios bens hipotecados.
Sendo assim, até que ponto existe, efectivamente, a garantia de o Fundo de Desemprego ser, de alguma forma, reembolsado por essas mesmas entidades patronais?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas os patrões têm ordenado!
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa! Não há garantia nenhuma?
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ele não sabe que os créditos dos trabalhadores beneficiam de privilégio!
O Orador: - Finalmente, queria chamar a vossa atenção para o seguinte: não fiz, nem faria sentido que nós, socialistas, fizéssemos a apologia do não pagamento dos salários. Muito pelo contrário, penso que o pagamento dos salários constitui um direito fundamental, e foi nesse sentido que comecei a minha intervenção.
Mas também penso que, ou este problema é devidamente integrado no contexto mais geral de uma política global de reanimação da economia e de, a curto prazo se assegurar a manutenção dos postos de trabalho ou, pelo contrário, corremos o risco de, a breve trecho, termos uma crise em termos de desequilíbrio no mercado do trabalho ainda bem mais grave e de piores consequências do que a que hoje já vivemos.
A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - A sua solução é que os trabalhadores trabalhem mas não ganhem o salário! ...
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que, caso haja consenso da Câmara para que a sessão, em vez de terminar às 20 horas e 30 minutos, se prolongue até às 21 horas ou 21 horas e 30 minutos, a fim de o Sr. Deputado Rúben Raposo e de o Sr. Ministro poderem usar da palavra, nós não levantaremos objecções a essa solução. De facto, neste momento, a questão coloca-se apenas em torno do termo da sessão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, fomos nós que pedimos, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, para a sessão desta tarde terminar às 20 horas e 30 minutos, em virtude de termos esta noite as eleições para a direcção do grupo parlamentar.
De qualquer forma, e porque nos parece ser do maior interesse para esta Câmara ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, se este assim o entender, há da nossa parte, acordo para que a sessão se prolongue pelo tempo necessário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, pela nossa parte também há inteira disponibilidade para permitir que os oradores inscritos usem da palavra. Pensamos, também, que deve haver oportunidade de se fazerem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e de, por sua vez, o Sr. Ministro ter também oportunidade de responder aos pedidos de esclarecimento, que lhe forem formulados, uma vez que consideramos isso fundamental para o esclarecimento de toda a matéria antes da votação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista declara concordar com o prolongamento desta sessão pelo tempo necessário para que as pessoas inscritas, e nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, possam usar da palavra.