for possível para que a Inspecção do Trabalho detecte todas as fraudes. Mas, Sr. Deputado, não é pedir demais às pessoas que afirmam peremptória e claramente que há empresas que desviam das finalidades convenientes os apoios que lhe são concedidos que digam quais são os casos.

O Sr. Deputado Manuel Lopes há pouco disse que há um desses casos, que é o caso da Têxtil Carides. Não sei se repararam que o Sr. Deputado não disse onde é que está a fraude. Fez a afirmação abstracta de que na Carides há desvio de fundos. Não tenho elementos nenhuns para verificar isso, pelo que vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho que envie - se é que não enviou já - um inspector a esta empresa, sabido como é, e os Srs. Deputados com certeza não pensam o contrário, que não há nem pode haver inspectores do trabalho suficientes para fazer todos os dias inspecções a todas as empresas existentes no País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

do mercado.

E como não gosto de falar em abstracto, diria que me refiro concretamente a indecisões quanto a uma boa parte, por exemplo, das empresas produtivas do sector empresarial do Estado, designadamente,. nos sectores da metalomecânica, agroalimentar, das química e vidreira, que ou têm ou vão começando a ter ou correu o risco de vir a ter, a manter-se a actual política, em muitos casos não só os salários em atraso, como investimentos em atraso, como projectos em atraso.

A pergunta concreta seria então: V. Ex.ª não acha que os puros raciocínios da economia do mercado, que desenvolveu, na situação concreta da economia portuguesa e com o grau de intervenção que o Estado tem nela, não podem ser aplicados da forma exacta que V. Ex.ª o fez na sua intervenção inicial e que, aliás, me parece ter procurado corrigir numa das respostas? No fundo, estou certo que V. Ex.ª sabe que, das empresas que têm salários em atraso, muitas delas serão viáveis. Eu já não iria tão longe, mas seria também de lhe perguntar - como o meu camarada César de Oliveira proeurou fazer na sua intervenção -

se o Sr. Ministro ou o Ministério do Trabalho e Segurança Social sabe, neste momento, quais são as viáveis e as inviáveis. Eu perguntaria mais: e aquelas em que a acção do Estado e da Banca as vai inviabilizando financeiramente, ainda quando eram viáveis economicamente ?

Eram estes os esclarecimentos que pretendia do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português que visa a passagem imediata à votação do projecto de lei com prejuízo dos oradores inscritos.

Desejava perguntar aos Srs. Deputados do PCP se estariam na disposição de aceitar que este requerimento fosse votado imediatamente após a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social em resposta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

sentido de analisar o problema de cada empresa através de grupos de trabalho da responsabilidade conjunta das Secretarias de Estado envolvidas, normalmente a Secretaria de Estado do Emprego, a Secretaria do Tesouro, Secretaria de Estado do Ministério da tutela, enfim todos os departamentos governamentais que têm responsabilidades directas relativamente à própria empresa.

E, com base neste estudo e nos estudos técnicos apresentados, faz-se então um juízo sobre se a empresa deve ou não ser apoiada e por que formas. Sempre numa actuação conjugada e concertada, na, medida em que não se pode pretender que o fundo de desemprego, que tem de actuar necessariamente numa linha de subsidiaridade, resolva problemas que a Banca não resolve, que as empresas não resolvem, que os trabalhadores não resolvem.

Todas as vezes que se chega à conclusão que a empresa tem viabilidade, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com a política que definiu, não deixará de assumir, como tem assumido, as suas responsabilidades.