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Creio que não ficou claro, nem transparente para a opinião pública -e era importante que num caso destes isso ficasse claro- as razões do Governo quanto ao pedido de exoneração do Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército e, se tal é possível, terá ainda ficado menos claras as razões do Sr. Presidente da República para, até hoje, ter mantido um total silêncio em relação à proposta que lhe foi feita pelo Governo. Creio que é aqui que reside o verdadeiro problema.

O que também me parece que é inaceitável é que o Governo dê o exemplo de, no fundo, através dos seus Ministros no Conselho de Defesa Nacional, não respeitar aquilo que é a ordem legal existente. Legalmente e por aplicação dos comandos constitucionais e legais, o Sr. General Garcia dos Santos continua a ser o Chefe do Estado-Maior do Exército - e isto não pode ser posto em causa sob pena de vivermos num país e num sistema em que há um Chefe de Estado-Maior dói Exército que não é reconhecido pelos membros do Governo.

Penso que esta situação é de facto insustentável...

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Pensa mal, pensa mal!

O Orador: - ... e o argumento aduzido não colhe. Se se entende que há que pôr cobro a ela, accionem-se rapidamente os dispositivos necessários para que sejam introduzidas nas leis as alterações que tornem impossível o uso do «veto de gaveta» -chamemos-lhe assim -, neste como em outros casos. Mas enquanto isso não for feito, sob pena de o Governo estar a dar um péssimo exemplo aos cidadãos, temos que respeitar aquilo que são os comandos legais, e legalmente o Sr. General Garcia dos Santos é Chefe do Estado-Maior do Exército e não se pode fundamentar numa suspeita quanto ao exercício desse cargo a recusa da proposta feita para a nomeação de um comando militar.

Se o Governo é o primeiro a dar o exemplo de que só acata a ordem legal quando está de acordo com ela, então creio que o mais humilde cidadão deste país terá também o direito de recusar reconhecer a obrigatoriedade legal quando porventura não esteja de acordo com o dispositivo legal que é invocado para o obrigar a fazer isto ou aquilo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo. Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas podem analisar-se em dois planos distintos.

As questões colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Carlos Lage são uma tentativa, um bocado anárquica, de tentar justificar o injustificável, procurando atirar flores ao órgão, Conselho Superior de Defesa Nacional, que na minha intervenção não foi posto em causa, procurando defender o prestígio desse órgão com palavras - talvez fosse melhor defendê-lo com actos, coisa que até agora, não vimos ser feito em relação ao Tribunal Constitucional! -, procurando ter a visão formal das coisas como se a relação entre um Governo, um Presidente da República e o seu entendimento sobre as chefias militares fosse um trabalho de tabeliães. A questão é bem mais profunda porque não é apenas através de interpretações casuísticas e imediatistas da lei que as questões políticas se resolvem. É essa a grande acusação qu ento é político e é perante essa sua incapacidade que as questões se colocam. Se é verdade que o Governo tem essa legitimidade -e de alguma forma estou já a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso -, não é menos verdade que a um Governo exige-se-lhe que tenha consciência política dos actos que pratica. E quando um Governo propõe a exoneração de um Chefe do Estado-Maior do Exército sem ponderar todas as consequências políticas desse seu acto, está a ser pelo menos leviano na apreciação dessa matéria. O problema é o de saber, perante a injustificável atitude do Sr. Presidente da República, se o Governo pode continuar numa perspectiva puramente de manutenção da situação, tal como ela está, qual foi a reacção política do Governo ao acto político do Sr. Presidente da República ao não dizer se «sim» ou se «não». Esta é que é a questão. Passam por cima destas questões como se nada de substancial existisse e. agora pretende-se, por artes mágicas, alterar a lei para resolve r esse impasse!...

Sr. Deputado Lopes Cardoso, não é a Lei de Defesa Nacional que, neste caso, cria o bloqueamento. É sempre indispensável a qualquer lei, e particularmente a uma lei que se pode considerar de quase lei