não constituem uma consulta autenticamente democrática ao povo turco; Condenar a violação dos direitos do homem perpetrada na Turquia pela Junta Militar;

2) Protestar contra as limitações antidemocráticas que retiram às eleições de 6 de Novembro o carácter de uma consulta genuinamente democrática.

Deu entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 273/III, apresentado por um deputado do PSD e outro do PS,, sobre a Região Demarcada de Vinhos de Arruda dos Vinhos; proposta de lei n.º 50/III, que altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública, e proposta de lei n.º 51/III, que prevê alterações à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado (Provisório) para 1983, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas, com períodos de antes da ordem do dia e de ordem do dia, discutindo-se nesta a proposta de resolução n.º 9/III.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.

José Ângelo Ferreira Correia.

José António Valério do Couto.

José Vargas Bulcão.

Manuel Pereira.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Raul Gomes dos Santos.

Rogério da Conceição Serafim Martins.

Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.

Joaquim Gomes dos Santos.

Manuel Correia Lopes.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.

Francisco António Lucas Pires.

José Augusto Gama.

José Vieira de Carvalho.

Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Luís Filipe Paes Beiroco.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Alberto Santos Correia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

César Augusto Vila Franca.

Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.

Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

José Miguel Anacoreta Correia.

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aníbal Coelho da Costa.

Avelino Feliciano Martins Rodrigues.

João Joaquim Gomes.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Nelson Pereira Ramos.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 8 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

José Barbosa Mota (círculo eleitoral de Aveiro) por Custódio das Neves Lopes Ramos (esta substituição é pedida para os dias 8 a 25 de Novembro corrente, inclusive) . Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 7 a 11 de Novembro corrente, inclusive);

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por Paulo Manuel Cachado Gomes de Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 8 a 11 de Novembro corrente, inclusive);

Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses);

António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José