Depois disso da parte de membros do Governo têm-se verificado algumas contradições: o Sr. Ministro das Finanças disse que com este imposto se iriam arrecadar 350 000 contos, o Sr. Secretário de Estado, por sua vez, disse que só se arrecadará 200 000 contos, mas para já o que se está a arrecadar são consequências extremamente negativas para o turismo português, nomeadamente para o turismo algarvio.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Governo a possibilidade de traduzir essa reconsideração num acto concreto que leve, pura e simplesmente, à suspensão e eliminação deste imposto. Fazemo-lo através de uma proposta de resolução porque nos pareceu ser esta a medida adequada. Na verdade, qualquer outra iniciativa legislativa era passível de ser adoptada como inconstitucional. E refiro-me a qualquer iniciativa legislativa que brigasse com as receitas e as despesas do Estado, que brigasse com o funcionamento orçamental.
Por isso pareceu-nos que a melhor maneira era a de fazermos votar aqui na Assembleia da República uma resolução que é como que uma chamada de atenção ao Governo e a possibilidade que se lhe estende de poder corrigir os seus actos.
Parece-nos que esta resolução é a forma indicada e que no seu seguimento o Governo pode, com toda a lisura, vir apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que permita a eliminação deste imposto que está a trazer ao País prejuízos tão grandes.
As reacções populares são conhecidas e as do turista também. No aeroporto de Lisboa têm-se verificado as situações mais espantosas com turistas que são completamento colhidos de surpresa, já sem dinheiro, porque gastaram os últimos escudos como é habitual qualquer turista fazer num país estrangeiro, quando são colocados perante a necessidade de pagar o imposto que desconheciam inteiramente.
Conhecem-se as reacções das agências de turismo, do sector hoteleiro, algumas até não se podem considerar razoáveis, particularmente as que se relacionam com o não pagamento do imposto de turismo. Mas a verdade é que esta é uma maneira de reagir em face de um escândalo, em face de uma imposição absolutamente atentatória dos interesses do turismo.
Conhece-se igualmente a posição do Governo Regional da Madeira e do seu Presidente, que se recusa a cumprir esta lei da República.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Era até muito interessante que os membros do Governo explicassem o que é que pensam fazer em relação à atitude assumida pelo Governo Regional da Madeira.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas tudo isto só mostra a justeza da questão que aqui trazemos. Quer dizer, tudo isto só mostra que este imposto é injusto, iníquo, e lesa profundamente os interesses do turismo português e os interesses nacionais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
iniciativa, este mau passo da Assembleia da República e que saibamos corrigir os erros no sentido de defendermos os interesses de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição na reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi clara no sentido de sermos favoráveis ao agendamento desta questão, mais concretamente quanto à discussão da urgência a conferir a esta proposta de resolução apresentada pelo PCP.
Tomámos esta atitude pela seguinte razão fundamental: sempre que não há um consenso espontâneo na reunião dos líderes dos grupos parlamentares nós entendemos que a questão em debate deve ser discutida aqui no Plenário, com a presença e a intervenção de todos os deputados.
Não é que concordemos com a urgência pedida pelo PCP. E não concordamos não porque não consideramos, como o PCP - e fazemo-lo sem quaisquer complexos -, a urgência e a gravidade desta matéria. Nós