Parlamento e a Assembleia da República têm a desempenhar no nosso enquadramento constitucional e regimental.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

mercado, não se define pelo interesse das nossas clientelas; define-se por alguma coisa que é naturalmente muito mais importante e sobre a qual penso que nesta Assembleia todos nós estaremos de acordo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É em relação ao turismo!

O Orador: - Penso que nesta Assembleia da República, seja em relação ao turismo seja em relação a qualquer matéria, o interesse nacional se pauta por critérios muito diferentes desse interesse que não direi sequer económico, mas um interesse de meras clientelas.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à última questão, agradeço ao Sr. Deputado João Amaral ter salientado a lista dos subscritores de um projecto de resolução e ter evidenciado que nenhum deputado da ASDI subscreveu esse projecto de resolução ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Pois não!

O Orador: - ... porque efectivamente não estamos de acordo com estes projectos de resolução que recomendam ao Governo actuações. Expliquei essa actuação, ela tem uma lógica, e agradeço-lhe o facto de a ter evidenciado porque tornou claro que nesta matéria temos alguma coerência.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desde há pouco tempo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Coerência recente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição quanto ao imposto em causa é conhecida. Demos-lhe o nosso acordo quando ele nos foi colocado aqui aquando da discussão na generalidade porque não temos, em princípio, nada contra um imposto desse tipo; recusámo-lo na votação final global por entendermos que a fórmula a que tinha sido submetida a cobrança desse imposto e o quadro em que era definido eram inaceitáveis. A nossa posição ficou definida na altura.

Mas não é a questão de fundo que está neste momento aqui em causa, é o problema do pedido de urgência. Para além de todas as questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em relação à própria natureza do projecto de resolução cuja urgência se pede, sem entrar nesse ponto e cingindo-nos apenas ao problema da urgência, o que nos parece é que neste momento não há razões que a justifiquem. Tanto menos razões há quanto a Assembleia tem ao seu dispor mecanismos próprios para inviabil izar a aplicação deste imposto quando, na próxima segunda-feira, aprovar ou não a sua inscrição na proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1983. Se a vontade da Assembleia for a de inviabilizar o imposto, não vemos razões que justifiquem a urgência - que atiraria sempre para um período mais dilatado não só a discussão e votação do próprio projecto de resolução, como a discussão e votação da própria proposta de lei - para que sobre essa matéria se tome uma decisão que pode ser tomada e assumida na próxima segunda-feira.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não pode. O CDS já fez uma intervenção.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão, gostaria de começar ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, desculpe interromper, mas queria informá-lo que cada partido tem direito a fazer uma só intervenção sobre o assunto.

O Orador: - Nesse caso, converto a minha intervenção na figura regimental dos pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que só vem dar maior dignidade à própria intervenção em si.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a posição que acaba de definir tem,, indiscutivelmente, algum fundamento. É que o projecto de resolução do Partido Comunista não tem urgência nenhuma porque o que é urgente é uma decisão não é nenhum projecto, e o projecto de resolução do Partido Comunista é perfeitamente inconclusivo e insuficiente para produzir efeitos antes de segunda-feira. Nessa medida, não é urgente discutir a urgência daquilo que não pode produzir efeitos.