que, por falta de enquadramento orçamental, por violar claramente o princípio da unidade orçamental, ainda não está sujeito à lei-travão.
Por isso é urgente que hoje isso aqui se faça e por isso o CDS perguntou a todos os grupos parlamentares - e, à excepção do Partido Comunista, ainda não ouviu uma resposta positiva, negativa, nem tão pouco dubitativa - se aceitam evitar já as gravíssimas consequências que está a ter para o turismo a cobrança ilegal deste imposto, procurando a Assembleia assumir a responsabilidade política de o revogar, enquanto tem poderes para o fazer, porque segunda-feira a discussão terá eventualmente que ser outra, e é pelo menos duvidoso que, no âmbito da revisão orçamental, possamos reeditar esta discussão.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão em debate é para nós muito importante e muito séria porque atinge sectores muito sensíveis da vida nacional. Temos acompanhado com muita atenção as observações que vêm sendo feitas pelos diferentes grupos parlamentares, as objecções feitas ao nosso pedido de urgência e mesmo a posição que alguns grupos parlamentares manifestaram quanto à forma que utilizámos para que a Assembleia voltasse a pronunciar-se sobre esta questão. Não partilhamos por inteiro das objecções e observações feitas, mas somos sensíveis a muitos dos argumentos que foram aduzidos.
Por isso mesmo, colocamos a Assembleia perante esta situação: vamos retirar o pedido de urgência para o projecto de resolução, assim como o próprio projecto de resolução e, em contrapartida, vamos apresentar na Mesa um projecto de lei nos seguintes termos:
Considerando os prejuízos que resultam da aplicação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que inst ituiu o imposto de saída do País; considerando que a cobrança desse imposto não está inscrita no Orçamento pelo que a revogação dessa lei não
contende como artigo 172.º, n.º 2, da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei.
(Seguem-se as assinatura.)
Pensamos que esta é a melhor maneira de colher deste debate aquilo que de mais útil foi afirmado em relação à questão relevante que estamos a discutir. Vamos, pois, de imediato, entregar na Mesa o nosso projecto de lei.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, eu ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para anunciar que retiramos- a urgência e que retiramos até o próprio texto da resolução e que vamos apresentar na Mesa um projecto de lei revogando o imposto esperando que ele seja discutido na segunda-feira, com a proposta de lei de alteração à lei que aprovou o Orçamento de Estado. Parece-nos ser esta a sede adequada. Não bastará, nessa altura, discutir a não inclusão ou inclusão do imposto, o que nos parece essencial é que nessa altura se discuta a sua própria revogação.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não me recordo bem pois já passou muito tempo, mas parece-me que tinha sido interpelado pelo Sr. Deputado Azevedo Soares!
De qualquer modo, vou prescindir da palavra pois não me consigo situar nem posicionar num debate tão baralhado como este.
O Sr. Deputado Azevedo Soares e a Assembleia ficarão sem a minha resposta. Não perderão grande coisa, mas acho preferível que entremos num processo de discussão mais claro do que este entre cruzar de interpelações, perguntas e respostas, em que acabamos por não nos entender.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr, Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, julgo que a partir do momento em que ò Partido Comunista retira a sua proposta de resolução, o debate perde objecto.
Teremos, pois, de aceitar a sua decisão nesta matéria, mas parece-me que a apresentação deste projecto de lei, aqui, neste momento, e para discussão conjunta na segunda-feira, é pelo menos uma forma menos correcta de querer levantar esta questão. Isto porque é evidente que ela só pode ser apreciada se todos os grupos parlamentares estiverem na disposição de a discutir ou ainda hoje ou amanhã, antes portanto da discussão da revisão orçamental.