O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

pode talhar e retalhar aquilo em que tenha autonomia bastante, nos termos que entender e da forma que entender.

Nós temos experiência abundantíssima disto nas votações do Orçamento do Estado, nas abundantíssimas votações que aqui realizámos nó quadro do processo de revisão constitucional - de que todos nos deveríamos lembrar e em tantas e tantas outras ocasiões. Porquê então a hesitação?

Abro aqui um parêntesis para dizer que não estou a interpelar a Mesa, não gostaria de interpelar a Mesa e não quero interpelar a Mesa nesta matéria. Quero apenas fazer a declaração de voto do meu grupo parlamentar.

Mas porquê esta hesitação? Por uma razão simplicíssima: embora a Assembleia da República não tenha pelo seu (Regimento uma comissão única de redacção tem mecanismos tendentes a garantir a redacção final dos diplomas. Se estes mecanismos têm funcionado bem ou mal não importa aqui apurar. A verdade é que os tem. Portanto, se nós como deveríamos fazer detalhássemos esta votação, por forma que cada um de nós exprimisse a sua vontade em relação a cada um dos pontos que são autónomos, seria bom, seria necessário e seria regimental. Não o tendo feito, a maioria governamental, mal arrimada, teve de votar contra um. corpo de um artigo o que é perfeitamente lamentável e quase inédito e que acontece pela primeira vez, ou seja, a maioria governamental ergue-se em bloco presumo que, pelo menos, 1 % das pessoas sabia o que estava a fazer, não lhes faço essa ofensa -, para rejeitar o corpo de um artigo e logo a seguir aprovar o mesmo corpo, exactamente para nos impedirem de votarmos uma a uma as matérias tal como deveriam ser votadas.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Afinal percebeu!

O Orador: - Posto isto, votámos contra. Mas quisemos apenas votar contra as partes II e IV e os anexos F e G. Mais nada. Bem gostaríamos que isto tivesse ficado mais claro, sobretudo não tanto pela nossa posição más pela responsabilidade que os Srs. Deputados assumiram ao votarem confusa e azarbatadamente como fizeram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.

V. Ex.ª não interpelou a Mesa. No entanto, na parte em que se referiu à decisão da Mesa - que não colhe, pelo menos, o ponto de vista de 2 Srs. Secretários da Mesa, os Srs. Secretários Maia Nunes de Almeida e Azevedo é Vasconcelos -, V. Ex.ª lavra numa manifesta confusão: o Plenário pode retalhar o que entender; não pode é exigir que a Mesa retalhe o que quer que seja e o apresente retalhado à votação. O Plenário pode faze-lo, os Srs. Deputados podem fazer propostas nesse sentido, mas não podem é exigir a quem dirige estes trabalhos que faça retalhos que são manifestamente subjectivos. De resto, o PCP sabe-o bem, porque quando apresentou uma proposta para poder votar de acordo com os seus pontos de vista fê-lo correctamente, na base de uma proposta de substituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me lembro, na última sessão, em que votámos um conjunto de propostas de resolução, eu próprio suscitei a questão de saber qual seria a tramitação adequada, ou seja, quantas votações teríamos de fazer dadas as inovações constitucionais nesta matéria.

Ora, se bem me lembro, não chegámos a votar essas propostas de resolução em votação final global....

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Votámos, votámos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos em votação final global todas as propostas de resolução em conjunto.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de resolução n.º 9/III, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e abstenções do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 238/III, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Cacito, do PS, relativo à criação da freguesia de Zambujeira do