Mar, no concelho de Odemira; projecto de lei n.º 239/III -, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Luís Cacito, sobre a criação da freguesia da Aldeia do Fernandes, no concelho de Almodôvar, que, tal como o anterior, foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 240/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que revoga a Lei n.º 55/85, de 21 de Outubro, que foi admitido e baixou à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 241/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que eleva Medita, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, contra a detenção de dirigentes, delegados e activistas sindicais, que solicitavam, em vigília realizada à porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, no Palácio de S. Bento, uma audiência com os responsáveis governamentais pelo sector da função pública.
Deu igualmente entrada na Mesa, tendo sido distribuído aos grupos parlamentares já com despacho do Sr. Presidente no sentido de ser junto à correspondente proposta de lei, um conjunto de documentos que vem acompanhado do seguinte ofício:
O Governo apresentou recentemente uma proposta de lei, que introduz alterações à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983 (Provisório), registada na Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o n.º 82/PROP/83, a que coube nessa Assembleia o número de registo n.º 51/III.
No intuito de procurar desde já ir ao encontro das determinações aprovadas pela Assembleia da República aquando da aprovação da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, sem embargo das respectivas providências não se encontrarem, ainda em vigor, o Governo envia agora, a título de aditamento àquela proposta, os elementos discriminativos juntos, que deverão ser incorporados na aludida proposta e seguirem os trâmites desta.
Neste ofício o Sr. Presidente exarou o seguinte despacho:
Publique-se, distribua-se e junte-se à proposta de lei referida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoca-se para amanhã, às 11 horas e 30 minutos, o Plenário.
Desejava sublinhar aos Srs. Deputados que amanhã será recebido nesta Casa o Presidente do Governo de Espanha, Felipe Gonzalez. Este facto justifica só por si a certeza que tenho de que a sessão de amanhã terá a honra da presença de todos VV. Ex.ªs
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 30 minutos.
Dinis Manuel Pedro Alves.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís Diogo Preza.
Leonel de Sousa Fadigas.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Fernando José da Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.
Partido Comunista Português (PCP):
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Henrique Pereira de Moraes.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Forte de Góes.
Narana Sinai Coissoró.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Francisco Igrejas Caeiro.
João Joaquim Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
Eleutério Manuel Alves.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Raul Gomes dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Partido Comunista Português (PCP):
António Guilherme Branco Gonzalez.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Francisco António Lucas Pires.
José Vieira de Carvalho.