ano não haverá motivo para o revogarmos por esta via indirecta, já que, como aqui foi também referido, a Câmara não esteve de acordo na apresentação de um projecto de revogação.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.

Foi lido. É o seguinte:

(Alterações ao Orçamento do Estado)

O Governo procederá às alterações do Orçamento do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 3.º

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 51/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Antes de dar por encerrada a sessão, informo que deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo MDP/CDE, sobre as negociações com o Governo Espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e trânsito de armas nucleares, que foi mandado distribuir a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

A próxima sessão será amanhã, às 10 horas, com a seguinte agenda: discussão e votação da proposta de lei n.º 50/III, que altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a votação desta proposta de lei implicar a presença de, pelo menos, dois terços dos Srs. Deputados no Plenário.

As 15 horas o Plenário volta a reunir, havendo período de antes da ordem do dia e tendo a ordem de trabalhos sido fixada pelo CDS, para a discussão e votação do proje cto de lei n.º 93/III - Lei de Bases da Segurança Social.

Não havendo mais nada a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.

António Domingues de Azevedo.

António Gonçalves Janeiro.

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

Carlos Augusto Coelho Pires.

Dinis Manuel Pedro Alves.

Gaspar Miranda Teixeira.

João Joaquim Gomes.

Joaquim José Catanho de Menezes.

Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.

José de Almeida Valente.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Torres Couto.

Luís Abílio da Conceição Cacito.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel Fontes Orvalho.

Maria Ângela Duarte Correia.

Maria do Céu Sousa Fernandes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.

António Joaquim Bastos Marques Mendes.

Arménio dos Santos.

Carlos Miguel Almeida Coelho.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Fernando José da Costa.

Fernando José Roque Correia Afonso.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

João Evangelista Rocha de Almeida.

Joaquim dos Santos Pereira Costa.

José Adriano Gago Vitorino.

José António Valério do Couto.

José Augusto Ferreira Campos.

José Bento Gonçalves.

José Luís de Figueiredo Lopes.

José Mário de Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Manuel António Araújo dos Santos.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Teixeira Pinheiro.

Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.

Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Custódio Jacinto Gingão.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Joaquim Gomes dos Santos.

Jorge Manuel Abreu de Lemos. ;

Manuel Correia Lopes.

Maria Luísa Mesquita Cachado.

Maria Ilda Costa Figueiredo.