Desde logo, e como é público, existe um projecto de lei da minha bancada, o projecto de lei n.º 30/111, aqui pendente desde Maio de 1982 e retomado em 8 de Junho de 1983, onde, com o título de «Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais», se garante designadamente o direito à formação de associações profissionais de sindicatos.
O Sr. Ministro vem aqui com ar angélico de quem põe o baraço ao pescoço, dizer: «ralharam-me, não cumpri o prazo, ponham-me novo prazo - eu digo qual é, depois se verá se cumpro.»
Há a certeza de que não cumpriria, porque a política do Governo, como aqui está demonstrado, é a política da tocaia, da emboscada, de apanhar o cidadão desprevenido, como sucedeu com o imposto extraordinário. É a política de «carregar» sobre tudo o que mexe no sentido da democracia e da defesa dos direitos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Como disse nesta tribuna o meu camarada Lino Lima, «entendemos que os cidadãos precisam de forças de segurança que os defendam e aos seus haveres e que a República democrática necessita delas para se garantir. Mas entendemos também que esses objectivos só se alcançam na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nela penetre, não só através de uma educação e informação adequadas, mas pela prática dos direitos de cidadania exercida pelos seus próprios membros.
Aplausos do PCP.
É permitindo-lhes o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição que elas se identificarão com eles, os tornarão também como seus e, consequentemente, melhor compreenderão e respeitarão os restantes cidadãos quando os exercem».
É isso precisamente que o Governo não quer.
Um governo que multiplica as violentas acções repressivas, que reforça consideravelmente os corpos especiais de repressão, que anuncia o plano de criação de uma polícia de informações políticas, que estimula o uso de armas de fogo, não quer cidadãos-polícias; quer autómatos, homens sem espinha, sem consciência, sem opinião, sem formação democrática.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Quer um regulamento da PSP tão aberrante, e aqui vai para o Sr. Deputado Ângelo Correia, como o que consta do inconstitucional Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro.
Só que aqui, como noutros sectores da vida nacional também a vida e a acção democráticas se imporão aos projectos do Governo. O Sindicato da PSP, sabe-o toda a gente, é já uma realidade imparável, na consciência e na vontade dos seus membros. É ver o que se passou na Madeira, Sr. Ministro, onde não chegou a sua mão! E a verdade Srs. Deputados, é que é mais fácil mandar o Governo embora do que impedir a formação do sindicato. Estamos seguros disso!
Aplausos do PCP.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Que grande tirada! Essa é de casca grossa!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado César Oliveira.
x.ª tomará conhecimento- em relação à matéria em questão e, que V. Ex.ª adivinhará facilmente pois as minhas posições e as da UEDS são conhecidas.
Porque é que o Sr. Deputado deixa de lado os militares e escamoteia o facto de o Sr. Tenente-Coronel - digo Tenente-Coronel porque era assim conhecido, mas agora já é Brigadeiro- Almeida Bruno punir ou ameaçar punir o Comissário Santinhos? Não há aí uma grande violação das liberdades?
Porque é que V. Ex.ª sobre essa matéria se silencia?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que ao longo da minha intervenção critiquei, clara e vivamente, todos os atropelos à legalidade e os abusos de poder que têm sido cometidos no decurso deste processo de constituição