do sindicato da PSP. Critiquei e critico duramente todos os abusos de poder pratique-os quem os praticar, mas tenho uma coisa por líquida e clara: é que o responsável por eles se senta aqui, neste momento, na bancada do Governo.

Então, Sr. Deputado César Oliveira, não vou ilibar de responsabilidades o Sr. Ministro da Administração Interna por coisas de que ele é responsável e a que tem de responder, aqui e neste momento. Sr. Deputado, não vou retirar do Sr. Ministro e do Governo as responsabilidades que têm e passá-las, por exemplo, para militares que são da direcção da Polícia de Segurança Pública, que são responsáveis perante ele e a quem ele pode dar instruções e ordens. Se aqueles actos foram cometidos, foi com o seu assentimento, foi com a sua complacência, foi com a sua cumplicidade e, no fundo, sob a sua autoridade.

Aplausos do PCP.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado, obviamente que estou de acordo consigo. Todos os militares da polícia dependem do Sr. Ministro da Administração Interna! Não tenho nenhuma dúvida sobre isso, simplesmente, neste país - já agora permita-me um parêntesis...

O Orador: - o Sr. Deputado não faça uma intervenção! ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, não!. Sr. Deputado.

Dizia eu, que infelizmente neste país instalou-se uma prática que tem a ver com o facto de toda a gente fazer pressões, porque a vida política é ela própria pressão - V. Ex.ª admite isso -, simplesmente silenciam-se umas e outras não.

A minha questão é esta: admite ou não que os militares tenham feito pressão sobre o Sr. Ministro da Administração Interna?

O Orador: - Bom, Sr. Deputado, de facto, não adiantou muito na interrupção que me pediu. Não adiantou nada! Já tinha perguntado isso. E vamos já à resposta! E a resposta tem a ver também com a referência que faz ao veto. O veto não é para aqui chamado!

A questão que está posta neste momento perante esta Assembleia, e foi o que procurei demonstrar na minha intervenção, é a de que o Sr. Ministro veio aqui pedir uma absolvição.

O a tentar desviar a questão daqui, é tentar, de alguma forma, absolver o Governo. E dir-lhe-ei mais: não é essa uma forma do seu temor reverenciai para com o Governo?

Aplausos do PCP.

Do seu modo de enfrentar a questão?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do mesmo diploma, os agentes da PSP são totalmente equiparados aos militares». Trata-se, como disse, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 1983, processo n.º 36 802. Pergunto-lhe se depois desta leitura o Sr. Deputado me poderia responder a uma questão simples: está em vigor ou não, caducou ou não, o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82?

Apenas queria acrescentar um pequeno esclarecimento sobre a sua afirmação de que eu vim aqui «pedir a absolvição», ó Sr. Deputado, eu não preciso da absolvição dos partidos que apoiam o Governo e até me sinto bem quando sou contrariado pelos da oposição.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, pretende responder agora ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido ou no fim das outras interpelações?

O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral evidenciou tal agrevessidade, fez tantas invectivas ao Governo nesta matéria - embora não nos tivesse surpreendido completamente, visto que o PCP, à semelhança de um personagem de Shakespeare, é capaz de esgrimir com