bilidade é condição indispensável para a efectiva defesa dos interesses das populações e da ordem pública que cumpre salvaguardar.
A proposta de lei ora votada alcançou essa clarificação e prossegue essa estabilidade e ordem pública, motivos pelos quais mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à discussão e votação na especialidade, isto é, à discussão e votação do artigo único da proposta de lei n.º 50/III.
Foi lido. Ê o seguinte:
2 - O disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Publics, até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984..
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão.
Pausa.
Conto não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com 140 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 37 votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que não há qualquer motivo para procedermos à votação final global de um diploma que tem um único artigo e que não recebeu qualquer proposta de alteração na especialidade.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, se nenhuma outra bancada levantar objecções, aceita a sua observação.
Pausa.
Srs. Deputados, na sequência da sugestão feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e como ninguém se manifestou contra ela, não procederemos à votação final global da proposta de lei n.º 50/III.
O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, julgo que compete à Mesa da Assembleia da República zelar pelo prestígio e dignidade da Assembleia e dos seus deputados.
Dirigi um requerimento ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo no sentido de saber em que qualidade e circunstâncias participou o Sr. Deputado José Vitorino, do PSD, numa reunião com operadores turísticos ingleses e com o próprio Sr. Ministro -certamente como deputado eleito pelo Algarve- ignorando-se nessa reunião a existência de 7 outros deputados do Algarve - 5 eleitos nas listas do PS e 2 nas listas do PCP.
A minha interpelação vai no sentido de a Mesa, usando das suas competências, promover a rápida aceleração do trâmite legal deste meu requerimento feito ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dará seguimento à sua solicitação, embora desde já lhe diga que só agora tive conhecimento do requerimento que referiu.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que houve uma manifesta boa vontade, quer do Sr. Deputado José Luís Nunes quer do Sr. Presidente, em facilitar a rapidez dos nossos trabalhos, no entanto, temos de proceder à votação final global da proposta de lei n.º 50/III visto que, se assim não acontecer, o processo ficará incompleto. As propostas de lei têm um votação na generalidade, outra na especialidade e uma votação final global.
Lamentamos, Sr. Presidente, ser os autores do lapso, pedimos à Mesa que proceda à votação final global.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, era essa a versão da Mesa, no entanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes emitiu uma opinião diferente e, por esse motivo, coloquei as duas interpretações ao Plenário para saber a opinião dos diversos grupos parlamentares. Como ninguém se pronunciou, a Mesa aceitou a versão do Sr. Deputado José Luís Nunes e considerou desnecessária a votação global.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é acerca desta discussão?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lage.